Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26597, de 4 de novembro de 2009
Nº 26597/2009
II
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JG$2¥ D E 03 DE A/O(/f/^WDE 2009
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e Considerando, o disposto no Convênio ICMS n°. 91, de 25 de setembro de 2009, DECRETA : Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: "V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais dos equipamentos gráficos," (NR)
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III
Art. 328-Z.
-D. O FS-DA terá numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA " a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança W GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°SG?fy UE 03 DE/^0^6 ^ DE 2009 conforme estabelecido pela Comissão Técnica Permanente do ICMSCOTEPE/ICMS.
IVo art. 328-Z-G: "Art. 328-Z-G. O fabricante, devidamente credenciado nos termos desta Seção, poderá fornecer o FS-DA à estabelecimento gráfico distribuidor credenciado nos termos desta seção ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos — AAFS-DA, autorizado pelo Fisco do estabelecimento adquirente, que conterá no mínimo:
Idenominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AA FS-DA;
IIidentificação do estabelecimento adquirente;
IIIidentificação do fabricante credenciado;
IVidentificação do órgão do fisco que autorizou;
Vnúmero do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;
VIa quantidade de FS-DA a serem fornecidos;
VIIa seriação e a numeração inicial e final do FSDA a ser fornecido. § I o O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado deve ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:
Iidentificação do fabricante do FS-DA; GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°Jt(Tf?y D E 03 lyEWOvetíB%O DE 2009 / / - identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado;
IIIindicação da AAFS-DA relativa à aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda,
§ 2ºO AAFS-DA será impresso em formulário de segurança e emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:
II a via: fisco;
II2 a via; adquirente do FS-DA;
III3 a via: fornecedor do FS-DA.
§ 3ºA Administração Tributária poderá autorizar o AAFS-DA via sistema informatizado, dispensando a seu critério o uso do formulário impresso.
§ 4ºAs especificações técnicas estabelecidas neste artigo devem obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
§ 5ºO fisco, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos." (NR)
Va alínea "b" do inciso III do art. 328-Z-I: st
b)tratar-se de fornecimento para estabelecimento gráfico distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos." (NR)
VIo "caput" do art. 328-Z-L: "Art 328-Z-L. Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N°éÇ. P3Y D E 03 DE f^C^MbHQ DE 2009 impressor autônomo, conforme estabelecido nos arts. 327 e VII do art 328-Z-A desta seção. " (NR)
VIIo "caput" do art. 328-Z-M: "Art 328-Z-M. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos gráficos distribuidores credenciados, os emissores de documentos fiscais eletrônicos e o fisco, ou apenas as fiscos, a critério destes, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em Ato COTEPE. " (NR)
Art. 2.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002:
Io § 4 o do art. 328-Z;
IIo § I o do art. 328-Z-D;
IIIo inciso III do art. 328-Z-E.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de novembro de 2009.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0§ de o^oaXa^^ de 2009; 188° da Independência e 121° da República. •LTVALDO CHéfAS GOVERNADOR DD ESTADO, EM EXEkàiÓlO João Anty Secretário di Secretário ALTERA/41051 109 SEFAZ ira da Silva da Fazenda vraujo tstado de Governo