Decreto Estadual de Sergipe nº 26586, de 4 de novembro de 2009

Nº 26586/2009

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âGtf?6 DE 3 0 DE OUrUfd^O DE 2009

Altera o inciso III, da Tabela IV do Anexo IX e as Tabelas constantes dos Itens 4 e 5, do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e 2009, Considerando, o disposto nos Convênios ICMS 88 e 89, ambos de 25 de setembro de DECRETA: Art. I o Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2009, exceto em relação ao inciso I do art. I o que altera o inciso III da Tabela IV, do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que produz efeitos a partir de I o de novembro de 2009.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de OU^iLtOde 2009; 188° da Independência e 121° da República. ILWALDO C GOVERNADOR EME. João An Secretário AS SI OB$TADO, Secretário d ALTERA/3704 I 109 SEFAZ W da Silva da Fazenda iraujo fjfiiado de Governo

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