Decreto Estadual de Sergipe nº 26580, de 29 de outubro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãC â?O DEcg f DE OUTU a HO D E 2009

Dispõe sobre a dispensa da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, pelos contribuintes do ICMS que estejam sob processo de baixa cadastral nas hipóteses que especifica, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; DECRETA : Art. I o Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS abaixo discriminados, que estejam com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, suspensa a pedido por motivo de baixa cadastral ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, relativamente aos fatos geradores ocorridos: inscrição no CACESE, foi cancelada anteriormente ao seu pedido de baixa cadastral;