Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26554, de 22 de outubro de 2009
Nº 26554/2009
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J6. Sfi DEo2 i DE OUTV(bftO DE 2009
Prorroga o Decreto n°. 26.253, de 10 de julho de 2009, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que constitui Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos lermos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o Decreto n°. 26.253, de 10 de julho de 2009, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que constitui Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial.