Decreto Estadual de Sergipe nº 26524, de 9 de outubro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S.6- fó 4 D E 08 DE OUTVOPiO DE 2009

Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, a Comissão Preparatória para realização da 4 a Conferência Estadual das Cidades, e dá outras providências. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007 e Decreto n° 26.050, de 31 de março de 2009, Considerando a imperiosa necessidade de interlocução entre as autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados, com os diversos segmentos da Sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; Considerando o imperativo institucional de sensibilizar e mobilizar a Sociedade Sergipana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas Cidades dos diversos Municípios integrantes do Estado de Sergipe; Considerando o disposto no art. 22 da Resolução Normativa n° 10, de 30 de junho de 2009, que aprova o Regimento da 4 o Conferência Nacional das Cidades, DECRETA : Art. I o Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, a Comissão Preparatória para realização da 4 a Conferência Estadual das Cidades, composta pelos seguintes órgãos e instituições da sociedade civil: