GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°fá$OS DE Od DE OUfUôHODE 2009
Cria e denomina Complexo Penitenciário na Estrutura do Departamento Central do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, DECRETA: Art. I o Fica criado um Complexo Penitenciário, na Estrutura do Departamento Central do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, localizado no Município de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe.
Art. 2.
O Complexo Penitenciário, criado na forma do art. I o deste Decreto, denominar-se-á "Cadeia Territorial de Nossa Senhora do Socorro".
Art. 3.
As despesas decorrentes da criação do referido Complexo Penitenciário de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de Of%W%to de 2009; 188° da Independência e 121° da República. "ALDO CH%GAS SILVA L GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO X Àeí O Bêáedko de Figueiredo Secretário de Estadq/$a Justiça/e da Cidadania Araújo Secretário ke Estado de Governo JRNC.
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