Decreto Estadual de Sergipe nº 265, de 27 de março de 2023

Nº 265/2023

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Art. 1.

Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Estruturação de Projetos nº 21.20382.1, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e o Estado de Sergipe, que tem como objeto a contratação de serviços técnicos para estruturação de projeto de participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todos os Municípios do Estado de Sergipe, operados ou não pela Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, que será composta pelos membros a seguir denominados:

IRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC:

a)Jorge Araújo Filho, CPF nº XXX.317.815-XX, titular;

b)Bruno Nunes Sad, CPF nº XXX.600.711-XX, titular;

c)Sílvio Sobral Garcez Junior, CPF nº XXX.622.346-XX, suplente;

IIRepresentantes da Procuradoria-Geral do Estado – PGE:

a)Carlos Pinna de Assis Junior, CPF nº XXX.538.495-XX, titular;

b)José Wilton Florêncio Menêzes, CPF nº XXX.875.985-XX, titular; Eduardo José Cabral de Melo Filho, CPF nº XXX.090.104-XX, suplente;

IIIRepresentantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura– SEDURBI:

a)Luiz Roberto Dantas de Santana, CPF nº XXX.031.855-XX, titular;

b)Ana Cristina de Carvalho Prado Dias, CPF nº XXX.153.715-XX, suplente;

IVRepresentantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE:

a)Luiz Hamilton Santana de Oliveira, CPF nº XXX.595.535-XX, titular;

b)Alexandre Macedo Sobral, CPF nº XXX.810.505-XX, suplente;

VRepresentantes da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO:

a)Luciano Gois Paul, CPF Nº XXX.618.194-XX, titular;

b)Marcos Venicius Nascimento, CPF nº XXX.104.095-XX, suplente;

VIRepresentantes da Secretaria de Estado da Fazenda:

a)Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, CPF Nº XXX.693.671-XX, titular;

b)Bruno Rolemberg Dantas Barreto, CPF Nº XXX.708.025-XX, suplente;

Parágrafo únicoA Presidência dos trabalhos caberá ao membro titular indicado na alínea “a” do inciso I e, na sua ausência ou impedimento, ao membro titular indicado na alínea “b” do inciso I, deste artigo:

Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Estruturação de Projetos nº 21.20382.1 firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e o Estado de Sergipe, em substituição à comissão constituída pelo Decreto nº 36/2022, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como o que dispõe o proc. digitalizado sob nº 1176/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e Considerando a necessidade do acompanhamento e fiscalização do Contrato de Estruturação de Projetos nº 21.20382.1 firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Estado de Sergipe; Considerando a necessidade de adequação do grupo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato em tela diante de alteração na Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo promovida pela Lei nº 9.156, de 08 de Janeiro de 2023. D E C R E T A:

Art. 2.

A Comissão de que trata este Decreto terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, e as suas reuniões deverão ser registradas em ata própria, devendo também a comissão produzir relatórios conclusivos de suas atividades e/ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

A participação na Comissão é considerada serviço público relevante não remunerado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 24 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 MARÇO DE 2023 FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araújo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

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