Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26486, de 28 de setembro de 2009
Nº 26486/2009
1/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°O?É^^T DE,ZfDE óéfe/L(õf$ü DE 2009
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.700.000,00 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
, Parágrafo Único, da Lei 6.568, de 23 de dezembro de 2008. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões setecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: FINANÇAS 041220025.2092 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEG TP 99 - Estado de Sergipe 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil^R $ 200.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 200.000,00 HUMANOS - SGRH 041230025.2266 - Coordenação das Atividades de Cadastro e Pagamento de Pessoal TP 99 -Estado de Sergipe 3190.03 -Pensões R$ 1.500.000,00 (000) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 3.000.000,00 (000) 3191.13 -Obrigações Patronais R$ 6.000.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 10.500.000,00 TOTAL R$ 10.700.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 041220025.2201 - Gestão dos Serviços Administrativos da Secretaria TP 03 -Grande Aracaju 4590.61 -Aquisição de Imóveis R$ 500.000,00 (000)/ 4450.42 -Auxílios R$ 25.000,00 (000) - 3350.43 -Subvenções Sociais R$ 25.000,00 (000) 041220025.2202 - Gestão do Serviço de Assistência Social TP 03 -Grande Aracaju i Pessoas Físicas R$ 900.000,00 (000) 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros!/ 041220031.2211 - Elaboração de Relatórios gerenciais das Ações Estratégicas de Governo àmn CMU-W^ ^^-^^ gerenciais das Ações estratégicas de A 2/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?lG-^U DE/:f DE •áéTefyd%O DE 2009 TP 99 - Estado de Sergipe 041220071.1119 - Reforma dos Imóveis TP 03 -Grande Aracaju 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 (000) 041220071.1120 - Aquisição de Mobiliário e Materiais Permanentes TP 03 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00 (000) 041220071.2207 - Modernização de Processos Administrativos TP 03 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo R$ 10.000,00 (000) 041220071.2208 - Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil TP 03 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.000,00 (000) 041260036.1111 - Controle da Infra Estrutura de Tecnologia da Informação -TI TP 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 23.000,00 (000) 041260036.1112 - Implantação do Portal Multiserviço do Governo TP 99 - Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 92.000,00 (000) 041260036.1113 - Implantação de um Sistema de Gestão Governamental -GRP TP 03 -Grande Aracaju 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 247.000,00 (000) 041260036.1114 - Implantação de um Sistema de Informações Executivas - Executive Information System (EIS) TP 03 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 27.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 138.000,00 (000) 041260036.1115 - Implementação Canal de Comunicação com Governo - Call Center TP 99 -Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 23.000,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 23.000,00 (000) 041260036.2206 - Modernização na Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação TP 03 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 (000) 041280031.1108 - Capacitar Técnicos e Gestores Públicos da Adm. Estadual TP 03 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.000,00 (000) 047220036.1109 - Implantação da Rede de Comunicação Multiserviço TP 99 -Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 425.000,00 144220071.2209 - Sergipe de Todos TP 02 -Centro-Sul Sergipano 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 TP 03 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TP 04 -Leste Sergipano 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros 7 - Pessoa Jurídica TP 07 -Médio Sertão Sergipano ÔTY-YO ^1 Lu ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^T ^ ÜE$?DESCTetobPfi DE 2009 3/8 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ TP 01 -Sul Sergipano 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (000) 100.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 3.405.000,00 041210025.2263- TP 99 - 4490.52 3390.47 3390.36 3390.33 3390.30 3390.14 3390.39 041220071.1208- TP 99 - 3390.39 041220071.1209- TP 99 - 3390.39 041250025.2264 - TP 99 - 3390.30 3390.33 3390.36 3390.39 4490.52 041220025.2262- TP 99 - 4490.92 4490.52 3390.93 3390.92 3390.37 3390.35 3390.33 3390.32 041220025.2265 TP 99 3390.47 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 20.900,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 5.000,00 10.000,00 (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Manutenção da Assessoria de Planejamento-SE AD Estado de Sergipe Equipamentos e Material Permanente Obrigações Tributárias e Contributivas Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Passagens e Despesas com Locomoção Material de Consumo Diárias-Civil Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica DEPARTAMENTO CENTRAL DE PATRIMÔNIO DO ESTADO Levantamento e Cadastramento dos Bens Móveis e Imóveis do Estado Estado de Sergipe Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 550.333 Sistema Integrado de Gestão de Patrimônio Estadual Estado de Sergipe Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 599.000 Manutenção do Departamento Central de Patrimônio do Estado Estado de Sergipe Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos e Finaceiros-SEAD Estado de Sergipe Despesas de Exercícios Anteriores Equipamentos e Material Permanente Indenizações e Restituições Despesas de Exercícios Anteriores Locação de Mão-de-Obra Serviços de Consultoria Passagens e Despesas com Locomoção Material de Distribuição Gratuita DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Manutenção dos Centrosde Atendimento ao Cidadão-CEACS Estado de Sergipe 1/ ontributivas ,/i fN R$ -Obrigações Tributárias a ÓVVV-Í Í)lj^"-A FR R$ R$ R$ R$ R$ 5.000,00 10.000,00 7.000,00 10.000,00 20.000,00 (000) (000) (000) (000) (000) R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 2.000,00 52.000,00 8.000,00 55.936,00 10.000,00 1.000,00 25.000,00 5.000,00 (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) 30.000,00 (000), 4/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-°ar ^ DE^D E S€T€Mlbf$ DE 2009 3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 (000) 3390.37 - Locação de Mão-de-Obra R$ 80.000,00 (000) 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 50.000,00 (000) 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 (000) 3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 4.200,00 (000) 3390.30 -Material de Consumo R$ 40.000,00 (000) 041220025.2261 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEAD TP 99 - Estado de Sergipe 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00 (000) 3390.30 -Material de Consumo R$ 10.000,00 (000) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 15.000,00 (000) 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 5.000,00 (000) 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 25.000,00 (000) 041220071.1201 - Implantação da nova Unidade CEAC 24 hrs TP 03 -Grande Aracaju 4490.51 -Obrase Instalações R$ 200.000,00 (000) 041220071.1202 - Aquisição de Computadores e Equipamentos Tecnológicos para as Unidades dosCEACS TP 03 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 (000) 041220071.1206 - Aquisição de Mobiliário TP 03 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 (000) 041220071.1217 - Implantação do Sistema Integrado de Suprimentos TP 99 -Estado de Sergipe 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 79.000,00 (000) 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00 (000) 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 60.000,00 (000) 041220071.1221 - Reforma da SEAD TP 03 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 60.000,00 (000) CENTRALIZADAS 041220025.2269 - Manutenção da Superintendência Geral de Compras Centralizadas TP 99 -Estado de Sergipe 3390.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 (000) 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 (000) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 (000) 3390.14 -Diárias-Civil R$ 4.000,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 (000) 041220025.2271 - Manutenção do Sistema de Gerenciamento de Contratos TP 99 -Estado de Sergipe 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 7.000,00 (000), 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 (000 HUMANOS -SGRH 041220025.2270 - Manutenção da Coordenadoria do Serviço Médico-SEAD^ (ft" /% TP 99 -Estado de Sergipe 5/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^- ^ DE 1$ DE ôéTCMÔfW DE 2009 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 (000) 3390.14 -Diárias-Civil R$ 10.000,00 (000) 3390.30 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (000) 041230025.2266 - Coordenação das Atividades de Cadastro e Pagamento de Pessoal TP 99 - Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 (000) 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00 (000) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 (000) 3390.30 -Material de Consumo R$ 8.330,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00 (000) 3390.14 -Diárias-Civil R$ 5.785,00 (000) 041280025.2267 - Manutenção da Superintendência Geral de Recursos Humanos-SGRH TP 99 -Estado de Sergipe 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 (000) 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 (000) 3390.30 -Material de Consumo R$ 5.000,00 (000) 3390.14 -Diárias-Civil R$ 10.000,00 (000) 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (000) 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 (000) 041280025.2268 - Manutenção da Escola de Administração Pública e Gestão Governamental de Sergipe TP 99 -Estado de Sergipe 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 (000) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.000,00 (000) 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 20.000,00 (000) 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 40.000,00 (000) 3390.37 -Locação de Mão-de-Obra R$ 24.101,00 (000) 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (000) 3390.47 -Obrigações Tributárias eContributivas R$ 7.000,00 (000) 041280071.1207 - Realização de Concursos Públicos para Atender Demanda do Estado de Sergipe TP 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 104.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 3.768.585,00 241220161.3513 - Adequação do Complexo Administrativo e dos Anexos do Sistema Aperipê de Comunicação TP 03 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo R$ 10.000,00 (000 241220161.4512 - Manutenção dos Serviços Administrativo, Financeiro e Operacional do Sistema de Comunicação Aperipê TP 03 -Grande Aracaju 3390.08 - Outros Benefícios Assistenciais 3390.35 -Serviços de Coráultoria 3390.93 - Indenizações e destituições L^, JlLouJ R$ R$ R$ rr 30.000,00 20.000,00 10.000,00 (000) (000) (000) 0/ 6/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°-ar ^ DE Z$DESeTO/ô%C DE 2009 241260161.3512 - Aquisição de Equipamentos de uso Administrativo e Operacional do Sistema Aperipê de Comunicação TP 03 -Grande Aracaju 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 600.000,00 (000) 243920161.4511 - Produção de Programas em Horas TP 03 -Grande Aracaju 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (000) 247220161.3511 - Aquisição de Equipamentos Necessários a Migração Digital de Rádio e TV e Ampliação da Área de Cobertura do Sistema Aperipê de Comunicação TP 03 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente^R $ 148.415,00 (000) SUB-TOTAL R$ 848.415,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO TURISMO ESTADO DE SERGIPE 195710166.3231 - Modernização Instrumental TP 03 -Grande Aracaju 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente^R $ 200.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 200.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 082440264.7551 - Co-financiamento de Serviços de Proteção Social Básica - PSB TP 99 - Estado de Sergipe 3340.41 -Contribuições R$ 700.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 700.000,00 020610366.2662 - Manutenção da Defensoria Pública TP 99 - Estado de Sergipe 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 (000) 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 (000) 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 133.000,00 (000) 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^^R $ 40.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 278.000,00 DOS RECURSOS HÍDRICOS 185440404.7687 - Elaboração de Estudos e Pesquisas Voltados ao Gerenciamento dos Recursos Hídricos. TP 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 700.000,00 (000) 3390.35 -Serviços de Consultoria /%L (N R$ 800.000,00 (000) Jvvv o ^l Cco^, 0/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°t?i?G DE 2?ÜE 5ere/wõ^ooE 2009 7/8 SUB-TOTAL R$ 1.500.000,00 TOTAL R$ 10.700.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, âfúe MJUU^ de 2009; 168° da Independência, 121° da República. ^ ^ Marcelo Dêda Chagas Governador do Estado Maria Lúcia oe Oliveira Falcon Secretária de Estado do Planejamento, HabitagSb e do Desenvolvimento Urbano João Anprââ4A/ieina da Silva Secretário" de Natado dafazenda Governo Maria tSS C Secretária de Estado da Inclusão José de Oliveira Júnior Secretário d i Estado - Chefe da Casa Civil içfio Vieira Santos istência e do Desenvolvimento Social Jorge SaMana de Oliveira Secretário de Estado do Desenvolvimeny) Eqonõmjpo, da Ciência e Tecnologia e do Turismo Secret es Prado stádo da Administração CL Márcio posta Macedo Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recusos H ídricos GOVERNO DE SERGIPJ DECRETO N.Vi DE/, f DE SCTeAjB%O DE ^tcretárí Fernandesde Lima de Estado da Educação n