GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ZÇ-fâS D E ZÇ DE SeTéi(eHODE 2009
Homologa a Portaria n°. 466/2009, de 24 de agosto de 2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga a Comissão de Trabalho para realização de Exames Direção Veicular aos Candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria E, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 466/2009, de 24 de agosto de 2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga a Comissão de Trabalho para realização de Exames Direção Veicular aos Candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria L.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2009.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, í^d e /ÚWJUUJQAX? dc 2009; 188° da Independência e 121° da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Nlpíí$,es Secretário de Estado da Segurança Pública Jorge Araufi. Secretário de Estado de Governo PRORROGA/382009 Trânsito seguro, direito de todos. PORTARIA N° 466/2009 DE 24 DE AGOSTO DE 2009 Prorroga a Comissão de Trabalho que especifica, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n" 5.785, de 22 de dezembro de Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando, ainda, a extrema necessidade de dar continuidade aos trabalhos das Comissões para realização de Exames de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, RESOLVE : Art I a - Prorroga a Comissão para realização de Exames Direção Veicular aos Candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na Categoria "E w (Y Comissão) neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, constituída petos Servidores abaixo mencionados: SÉRGIO ALVES DOS ANJOS RG. N" 1.141.7867SSP-SE EDINALDO VIEIRA DOS SANTOS RG. N° 608.225-4/SSP-SE JOSÉ CARLOS ALVES SANTOS RG. N° 714377-0/SSP-SE JOSÉ SOARES DA CRUZ FILHO RG.N"191.159/SSP-SE
Art. 2.
a - O prazo para a execução dos trabalhos a que se refere o Ar t I o desta Portaria, terá validade até 30.09.2009.
Art. 3.
- De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § I o , da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 4.
- Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2009, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Avenida Tancredo Neves, S/N - Ponto Novo/PABX (79) 3226-2000 - FAX (79) 3220-2042 / 3226-2090 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SEXC G.C. 01.560.393/0001-50- www.detran,se.oov^r iau: presiQdetran.se.gov.br Jatu
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