Decreto Estadual de Sergipe nº 26476, de 28 de setembro de 2009

Nº 26476/2009

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4-A. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

9 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ãC^Ç DE ^ DE óCfeMbRO DE 2009

Homologa a Portaria n°. 232, de 28 de agosto de 2009, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que prorroga e altera composição dos membros da Portaria n°. 347/2008, de 20 de novembro de 2008, que constitui Comissão de Trabalho para intermediar conflitos, para instruir procedimento administrativo com vistas à apuração e aplicação de sanções administrativas, no tocante aos contratos de aquisição de bens e serviços, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DE CRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 232, de 28 de agosto de 2009, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que prorroga por mais 01 (um) ano e altera composição dos membros da Portaria n°. 347/2008, de 20 de novembro de 2008, que constitui Comissão de Trabalho para intermediar conflitos, para instruir procedimento administrativo com vistas à apuração e aplicação de sanções administrativas, no tocante aos contratos de aquisição de bens e serviços.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2009.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 2j de AÜtuAJaoo de 2009; 1 88° da Independência e 121° da República. l-S-JCsa MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Fit igueiredo Secretário de Estado/da Justiça e da Cidadania Jamei Araújo Secretário Iaê Estado de Governo PRORROGA/432009 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 232 DE 28 DE agosto DE 2009. Dispõe sobre a alteração da composição de membros e da prorrogação da vigência da Portaria n° 347/2008,homologada pelo Decreto n° 25.856, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para intermediar conflitos, para instruir procedimento administrativo com vistas à apuração e aplicação de sanções administrativas, no tocante aos contratos de aquisição de bens e serviços, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 2.148/77, combinada com o Decreto 24.571, de 31 de julho de 2007, RESOLVE :

Art. 1.

- Alterar o artigo 2 o da Portaria n° 347/2008, substituindo membros da Comissão de Trabalho, que passa doravante a ser composto pelos seguintes servidores:

IPresidenteVirgínia Maria Alves SoaresCPF n°252.419.665-87 ll-Membro-Thaise Coutinho Pereira-CPF n°: 937.169.825-04 lll-Membro-Maria Dente Alves de Oliveira-CPF n°368.797.385-91

IVMembroArnaldo Alves SoaresCPF n° 344.076.775-20 Parágrafo ÚnicoA Presidência da Comissão ainda poderá ser exercida pelo membro indicado no inciso II desta Portaria.

Art. 2.

- Prorrogar pelo período de 01 (um) ano a vigência da Portaria n° 347, de 20 de novembro de 2008, homologada pelo Decreto n° 25.856, de 30 de dezembro de 2008. 3^-9-

Art. 3.

- Insere-se corno atividade da Comissão a intermediação de conflitos que compreende a intervenção pará tentar restabelecer a qualidade dos serviços de forma consensual.

Art. 4-A.

Comissão, deverá periodicamente realizar visitas inopinadas as unidades prisionais a fim de verificar em conjunto com a direção a qualidade dos serviços de alimentação preparada, bem como a estrutura das cozinhas, para o fim de observar o cumprimento das obrigações contratuais;

Art. 5.

- A Comissão desempenhará outras atividades correlatas e ainda as que forem determinadas pelo Secretário.

Art. 6.

- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 1 o de outubro de 2009.

Art. 7.

- Revogam-se às disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, em Aracaju, 28 de agosto de 2009. BENEDITO DE FfGUEIREDO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Remissões do artigo