Decreto Estadual de Sergipe nº 26475, de 28 de setembro de 2009

Nº 26475/2009

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Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° IG^fâ DEÍ ^ DE ^cffAfegODE 2009

Homologa a Portaria n°. 463/2009, de 24 de agosto de 2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga a Comissão de Trabalho para realização de Exames Direção Veicular aos Candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria C, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DEC RE TA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 463/2009, de 24 de agosto de 2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe — DETRAN/SE , que prorroga a Comissão de Trabalho para realização de Exames Direção Veicular aos Candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria C.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2009.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $Jf de M$ÚMJQAQ de 2009; 188° da Independência e 121° da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Iv(etLeffes Secretário de Estado da Segurança fifiblica Jokge Arauj Secretário de Estado de Governo PRORROGA/412009 msnBMm Trânsito seguro, direito de todos. PORTARIA N° 463/2009 DE 24 DE AGOSTO DE 2009 Prorroga a Comlstfo dc Trabalho que especifica, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando, ainda, a extrema necessidade de dar continuidade aos trabalhos das Comissões para realização de Exames de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, RESOLVE :

Art. 1.

- Prorrogar a Comissão para realização de Exames Direção Veicular aos Candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na Categoria "C w (3" Comissão) neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, constituída pelos Servidores abaixo mencionados: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO RG. N° 667.874/SSP-SE CIV ALD O MATOS DOS SANTOS RG. N° 82Ü.768/SSP-SE JOSÉ AUGUSTO DE SANTANA RG. N" 589.334/SSP-SE EDVALDO FONTES HORA SOBRINHO RG. N° 298.610/SSP-SE

Art. 2.

- O prazo para a execução dos trabalhos a que se refere o Ar t I o desta Portaria, terá validade até 30.09.2009.

Art. 3.

"-De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, § I o , da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 4.

- Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2009, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Avenida Tancredo Neves, S/N - Ponto Novo - BAflX (79) 3226-2000 - FAX (79) 3226-2042 / 3226-2090 —CE P 49.097-510 - ARACAJU-SE -^^ C 01.560.39a/0001.50-www^etran. M . OO v.hr E.mail: presiggdetran.se.gov.br

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