Decreto Estadual de Sergipe nº 26416, de 2 de setembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âC^ D E dl DE f) eCS-fV DE 2009

Torna sem efeito o Decreto n° 26.326, de 03 de agosto de 2009, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia SE-230 (Juscelino Kubistchek), s/n, Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe, para implantação de um Terminal Rodoviário, no âmbito do Programa Sergipe Cidades. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; e considerando haver necessidade de modificação de normas, para atender o interesse do serviço e a conveniência da Administração Estadual, DECRETA : Art. I o Fica sem efeito o Decreto n° 26.326, de 03 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 04 dos mesmos mês e ano, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia SE-230 (Juscelino Kubistchek), s/n, Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe, para implantação de um Terminal Rodoviário, no âmbito do Programa Sergipe Cidades.