Decreto Estadual de Sergipe nº 26413, de 2 de setembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ãC ^J3 D E õl DE fii €0ST0 DE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada na Av. Senador Júlio Cezar Leite, no Bairro Aeroporto, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, pare ampliação do Aeroporto Santa Maria. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n os 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de ampliação do Aeroporto SantEi Maria, bem como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica dci Estado; Considerando a indispensabilidade de ter o Estado z. propriedade necessária da área de terra que permita a execução deste projeto; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dc elevado alcance social e econômico deste empreendimento, de que resulta ii possibilidade legal da desapropriação dessa indispensável área de terra, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terra localizada na Av. Senador Júlio Cezar Leite no Bairro Aeroporto, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, medindo aproximadamente 58.242,312m 2 (cinqüenta e oito mil, duzentos e quarenta, e dois vírgula trezentos e doze metros quadrados), com a seguinte descrição: composta por 15 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vérticelnicia