Decreto Estadual de Sergipe nº 26412, de 2 de setembro de 2009

Po 2- d% í-o^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ãC-^Jâ DE 31 DE PtGOS-fO DE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de tem localizada na Av. Alexsandro Alcino no Bairro Aeroporto, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, pars. ampliação do Aeroporto Santa Maria. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no use das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso; V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n os 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5° inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de ampliação do Aeroporto Santa Maria, bem como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica do Estado; Considerando a indispensabilidade de ter o Estado propriedade necessária da área de terra que permita a execução deste projeto; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente do elevado alcance social e econômico deste empreendimento, de que: resulta a possibilidade legal da desapropriação dessa indispensável área de terra, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terra localizada na Av. Alexsandro Alcino no Bairro Aeroporto, Município de Aracaju, Estado de Sergipe medindo aproximadamente 127.858,450m 2 (cento e vinte e sete mil oitocentos e cinqüenta e oito vírgula quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), com a seguinte descrição: o a- ^ / Xv y GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°2C^2 DE di DE AGOSTO DE 2009