Decreto Estadual de Sergipe nº 26381, de 28 de agosto de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãZ-àZl D E ^7 DE QGQStO DE 2009

Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, área de terra localizada ne Município de Graccho Cardoso, Estado de Sergipe, para regularização fundiária urbana e programas habitacionais. suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade do que dispõe a Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, o Decreto-Lei Federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância o que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de desenvolver o Programa Estadual de Habitação Casa Nova Vida Nova, cujo fim seja interiorizar o desenvolvimento econômico sustentável e participativo com eliminação do déficit habitacional e com a redução da inadequação dos domicílios, tendo o núcleo familiar como célula seminal de organização e fortalecimento da sociedade em todo o Estado de Sergipe, e Considerando os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, entre eles o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como o direito social à moradia digna. DECRETA : Art. I o Fica declarada de Interesse Social, para fins de desapropriação, área localizada na Rodovia SE-104, s/n, Bairro Centro, Município de Graccho Cardosos, no Estado de Sergipe, medindo aproximadamente 70.612,480m 2 (setenta mil seiscentos e doze vírgula quatrocentos e oitenta metros quadrados), com a seguinte descrição: composta por 32 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicia