Decreto Estadual de Sergipe nº 26373, de 28 de agosto de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JCô?3 D E ^ 7 DE f) 6"05 TO DE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Antenor Costa Vieira, s/n, Bairro Caraíbas, no Município de Itabaianinha Estado de Sergipe, para implantação de uma Escola Profissionalizante, no âmbitp do Programa Sergipe Cidades. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve c art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de promover a estruturação urban; no âmbito municipal e territorial, bem como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica do Estado, buscando apoiar a vocação natural di cada território; Considerando que o Programa Sergipe Cidades vem contribuii para o atendimento das necessidades anteriormente abordadas, mediante a implantação de projetos habitacionais, de estruturação urbana e rural, de desenvolvimento social e econômico e de fortalecimento institucional dos municípios, interiorizando a promoção social e o desenvolvimento econômico, sustentável e participativo; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Antenor Costa Vieira, s/n, Bairro Caraíbas, no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe, medindo aproximadamente 22.500,00m 2 (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados), com a seguinte descrição: composta por 08 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial 1/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JCW D E â 7 DE f) COSTO DE 2009