Decreto Estadual de Sergipe nº 26358, de 18 de agosto de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ZCd$V D E J 7 DE f) GOSTO DE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado ns Estrada Velha do Recanto, s/n, Povoado São José, no Município de Poço Verde, Estadc de Sergipe, para implantação de um Posto de Atendimento ao Cidadão - PAC, no âmbitc do Programa Sergipe Cidades. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve c art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de promover a estruturação urbana no âmbito municipal e territorial, bem como introduzir o desenvolvimentc da atividade econômica do Estado, buscando apoiar a vocação natural de cada território; Considerando que o Programa Sergipe Cidades vem contribui: para o atendimento das necessidades anteriormente abordadas, mediante E implantação de projetos habitacionais, de estruturação urbana e rural, de desenvolvimento social e econômico e de fortalecimento institucional dos municípios, interiorizando a promoção social e o desenvolvimentc econômico, sustentável e participativo; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para Fins de desapropriação, o imóvel localizado na Estrada Velha do Recanto, s/n Povoado São José, no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, medindo aproximadamente 502,901m 2 (quinhentos e dois vírgula novecentos e um metros quadrados), com a seguinte descrição: composta por 06 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicia A f ^ GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°ãGô$? DEV f DE ACOSTO DE 2009