Decreto Estadual de Sergipe nº 26355, de 18 de agosto de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âC-d f^ DE tf DE f)60STO DE 2009

Altera dispositivos do art. 576 e da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante prorrogação de benefícios fiscais. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando, o disposto no Convênio ICMS n° 69, de 03 de julho de 2009, DECRETA: Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, dc Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: "IV - a partir de 31.07.06 até 31.12.09, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, deve ser exigido somente visto dc Fisco do Estado de Sergipe, no campo próprio da Guia (Conv. ICMS 55/06, 77/07, 90/08 e 69/09)." (NR)