Decreto Estadual de Sergipe nº 26341, de 14 de agosto de 2009

Nº 26341/2009

Nesta página

4 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° âGd^jl DEJ J DE Í^GOõTO DE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia Estadual SE-202 (Rua da Glória), s/n, Bairro Centro, no Município de Graccho Cardoso, Estado de Sergipe, para implantação de um Ginásio de Esportes e de uma Delegacia de Polícia, no âmbito do Programa Sergipe Cidades. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de promover a estruturação urbana no âmbito municipal e territorial, bem como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica do Estado, buscando apoiar a vocação natural de cada território; Considerando que o Programa Sergipe Cidades vem contribuir para o atendimento das necessidades anteriormente abordadas, mediante a implantação de projetos habitacionais, de estruturação urbana e rural, de desenvolvimento social e econômico e de fortalecimento institucional dos municípios, interiorizando a promoção social e o desenvolvimento econômico, sustentável e participativo; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia Estadual SE-202 (Rua da Glória), s/n, Bairro Centro, no Município de Graccho Cardoso, Estado de Sergipe, medindo aproximadamente 11.576,973m 2 (onze mil quinhentos e setenta e seis vírgula novecentos e setenta e três metros quadrados), com a seguinte descrição: GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°ã^dJfi D E í 3 D E PK303T0 DE 2009

Art. 2.

O imóvel declarado de Utilidade Pública, nos termos deste Decreto, a ser desapropriado, deve ser utilizado pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, para fins de implantação de um Ginásio de Esportes e de uma Delegacia de Polícia, no âmbito das ações desenvolvidas pelo Programa Sergipe Cidades.

Art. 3.

A Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, fica autorizada a promover, por via administrativa ou judicial, e em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, na forma da legislação pertinente, a desapropriação da área de terra declarada de Utilidade Pública por este Decreto.

Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do imóvel constituído pelas áreas de terra referidas neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais. V^^ - da Independência. GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°ãG 3^1 D E ^ 3 DE AGOSTO DE 2009

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-s e as disposições em contrário. Aracaju, J3 de CL^OÍU de 2009, 188° da República e 121° MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Maria Lúcia de OliveiraPalcón Secretária de Habitação e do Valmor B Secretário de Est Márki Procuk do Planejamento, Ivimçnto Urbano a Bozerra o Ifyfraestr utura ê Leite We R or-Gerat Secretária gê Ar auí zende stado te Estado de Governo DECLARA33100809 SEINFRA

Remissões do artigo