Decreto Estadual de Sergipe nº 26331, de 5 de agosto de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° SC 33J BE 03 DE f)6Q5T0 DE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia Lúcio Prado, s/n, no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe, para implantação de uma Delegacia de Polícia, no âmbito do Programa Sergipe Cidades. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de promover a estruturação urbana no âmbito municipal e territorial, bem como introduzir o desenvolvimento da atividade econômica do Estado, buscando apoiar a vocação natural de cada território; Considerando que o Programa Sergipe Cidades vem contribuir para o atendimento das necessidades anteriormente abordadas, mediante a implantação de projetos habitacionais, de estruturação urbana e rural, de desenvolvimento social e econômico e de fortalecimento institucional dos municípios, interiorizando a promoção social e o desenvolvimento econômico, sustentável e participativo; Considerando, por fim, a utilidade pública decorrente dos benefícios que devem resultar da utilização desse imóvel, DECRETA : Art. I o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rodovia Lúcio Prado, s/n, no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe, medindo aproximadamente 2.400,137m 2 (dois mil quatrocentos vírgula cento e trinta e sete metro quadrados), com a seguinte descrição: composta por 07 Vértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial