Decreto Estadual de Sergipe nº 26322, de 31 de julho de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°d6-3JiÁ DE 3Í DE j-ty///CDE200 5 Altera o inciso VII do art. 2 o e o art. 3 o do Decreto n°. 24.876, de 03 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto 25.725, de 24 de novembro de 2008, que constitui Comissão Especial de Trabalho Técnico com o objetivo de elaborar estudos, programas e ações que viabilizem a implementação das Parcerias Público Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de DEC RE TA: Art. I o Ficam alterados o inciso VII do art. 2 o e o art. 3 o do Decreto n°. 24.876, de 03 de dezembro de 2007, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 2 o ...