Decreto Estadual de Sergipe nº 26319, de 5 de agosto de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^(, 3J3 DE 59 DE 7 VI fi O DE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Santa Luzia do Itanhi, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n os 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a execução de obras públicas, tais como as de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de melhores condições de vida, de existência, de convivência e de sociabilização das respectivas populações; Considerando que a pavimentação do Acesso 121, no Município de Santa Luzia do Itanhi, no trecho entre o Povoado Crasto e a sede municipal, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é imprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DECRETA : NI GOVERNO DE SERGIPE " DECRETO N° 2C319 DE^ 3 DE JVtHQ DE 2009 Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 207.952,8 m 2 (duzentos e sete mil, novecentos e cinqüenta e dois vírgula oito metros quadrados), em uma extensão aproximada de 6.919,76 m (seis mil, novecentos e dezenove vírgula setenta e seis metros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada no Município de Santa Luzia do Itanhi, no trecho entre o Povoado Crasto e a sede municipal, neste Estado de Sergipe.