Decreto Estadual de Sergipe nº 26306, de 30 de julho de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Jt6-30b DE í 3 DE JUÁ.HO DE 2009

Remaneja saldos orçamentários do Fundo Estadual de Patrocínio pará Projetos Sócio-Culturais e de Comunicação Social, com vinculação atual à Secretaria de Estado da Comunicação Social conforme Lei N° 6.615/2009 passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, constante do Orçamento do Estado de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no Art. 11° da Lei N° 6.615, de 18 de junho de 2009, DECRETA: Art. I o Art. I o - Ficam remanejados os saldos das ações: projetos e atividades e os serviços desenvolvidos pelo Fundo Estadual de Patrocínio para Projetos Sócio-Culturais - FEPCS, com vinculação atual à Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, passa a ser vinculado à atual Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, conforme Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.