Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26289, de 23 de julho de 2009
Nº 26289/2009
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âGâ ?3 DE âl DE j LU HO DE 2009
Dispõe sobre a fixação de valores de diária para os servidores militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; e tendo em vista o que dispõem os arts. 21 a 29 da Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, especialmente o seu art. 23, quanto à competência para fixação do valor de diárias dos mesmos Servidores Militares, DECRETA:
Art. 1.
Os valores de diária para os servidores militares — policiais-militares e bombeiros-militares, do Estado de Sergipe, são os fixados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de maio de 2009.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 23.386, de 22 de setembro de 2005. Aracaju, â$ de jMyM^ de 2009; 188° da Independência e 121° da República MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Mi Secretário de Estado da SeÉUràáéa Putuca GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$e a $y DE Aí DE J UI HO DE 2009 Jorge, Secretário Teles Prado dê da Administração João A Secretário di Secretário e pr teira da Silva stado da Fazenda w Araújo tstado de Governo DtSPÕEW32ia?09 SSP GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°JC2$3 DE g J DE JUÁ HO DE 2009 ANEXO ÚNICO ESTADO DE SERGIPE POLÍCIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES -POLICIAIS-MILITARES E BOMBEIROS-MILITARES POSTO OU GRADUAÇÃO Coronel Tenente-coronel Major Capitão 1° Tenente 2 o Tenente Aspirante a Oficial Aluno a Oficial Subtenente 1° Sargento 2 o Sargento 3 o Sargento Cabo Soldado - r Classe Soldado - N/Engajado VALOR Afastamento a serviço dentro do Estado 57,45 45,65 39,42 33,51 DE DIÁRIA ÍR$) Afastamento a serviço para fora do Estado 206,82 136,95 113,88 89,35