Decreto Estadual de Sergipe nº 26280, de 22 de julho de 2009

Nº 26280/2009

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO No âiSlâ %O DE 21 DE sUjifíO DE 2009

Remaneja saldos orçamentários da extinta Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal, conforme Lei N° 6.615/2009, pará a atual Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano, constante do Orçamento do Estado de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nos Art. 2 o , § 5 o e no Art. 7° da Lei N° 6.615, de 18 de junho de 2009, DECRETA: Art. I o Art. I o - Ficam remanejados os saldos das ações: projetos e atividades e os serviços desenvolvidos pela extinta Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal - SECIM, feita pela Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, que passam a ser desenvolvidos pela atual Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano - SEPLAN, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2009.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, SÓ de jMJükx) de 2009; 188° da Independência e 121° da República. O ^3^4-^ MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Maria LucuTde Oliveira.Fàlcón Secretária de Estado do Planejamento João AnaradéViefta da Silva Secretário de/Estado da Fazenda GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãG-Í%O DEáO DE JULHO DE 2009 Jórad Araújo Secretario de estado de Governo 1/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO VPâC-2^0 D E gO DE TULtfO DE 2009 ANEXO ÚNICO REMANEJA SALDOS DE PROJETOS E ATIVIDADES DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO 041220381.1638 TP 03 041220381.2705 TP 99 041310371.2702 TP 99 185420296.1642 TP 02 ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNI CIPAL GABINETE DO SECRETÁRIO Implantação do Conselho Estadual da Cidades e da Integração Municipal GRANDE ARACAJU Manutenção do Conselho Estadual das Cidades e da Integração Municipal ESTADO DE SERGIPE Publicação das Ações do Governo ESTADO DE SERGIPE Incentivo a Criação de Consórcios para Tratamento dos Resíduos Sôlidos CENTRO SUL SERGIPANO ELEMENTO s 4490.52.00 3390.14 00 3390.30.00 3390.30.00 3390.39.00 3390.30 00 FR VALOR 1.000,00 1.000,00 650.00 20.220,00 5.000,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO 140OO 041220025.2231 TP 99 S) J ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DC DESENVOLVIMENTO URBANO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA CÃO E FINANÇAS Manutenção e Coordenação da SEPLAN ESTADO DE SERGIPE ^ ^ . /V. ELEMENTO 3190.03.00 3190.09 00 3190.11.00 3190.13 00 3190.94.00 3191.13.00 3390.14.00 3390.33.00 3390.35.00 3390.36.00 3390.37.00 3390.39.00 3390.92.00 4490.52.00 FR VALOR 3.965,86 510.993,89 70.829,41 2.070,27 155.879,62 33.916,43 43.666,62 1.000,00 28.827,56 27.229,60 5.000,00 30.627,05 1.243,58 33.741,50 2/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° SG-ã$O DEâJÜ DE JU^,HO DE 2009 ANEXO ÚNICO REMANEJA SALDOS DE PROJETOS E ATIVIDADES DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SITUAÇÃO AM CÓDIGO TP 05 TP 06 TP 07 185420296.1644 TP 01 ESPECIFICAÇÃO AGRESTE CENTRAL SERGIPANO BAIXO S. FRANCISCO SERGIPANO MÉDIO SERTÃO SERGIPANO Construção de Aterros Sanitários SUL SERGIPANO A. TERIOR ELEMENTO 3390.39 00 3390.39.00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 4490.51.00 - FR OD O VALOR 100.000,00 5.000.00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 100.000,00 5.000,00 20.000,00 100.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 20.000,00 10.000,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO 041310371.2242 TP 99 185420296.1122 TP 02 TP 05 TP 06 j , / jy V ESPECIFICAÇÃO SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE ELEMENTO HABITAÇÃO E PROGRAMAS ESPE - CIAIS Publicação das Ações do Governo ESTADO DE SERGIPE Incentivo a Criação de Consórcios pará Tratamento dos Resíduos Sólidos CENTRO SUL SERGIPANO AGRESTE CENTRAL SERGIPANO BAIXO S. FRANCISCO SERGIPANO 3390.39.00 3390.30.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 3390.39.00 FR VALOR 850,00 20.220,00 5.000,00 10.000,00 100.000,00 5.000,00 5.000,00 45.000,00 100.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 100.000,00 5.000,00 t, 3/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° âCâ$O ÜE$JO DE yuiHO DE 2009 ANEXO ÚNICO REMANEJA SALDOS DE PROJETOS E ATIVIDADES DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SITUAÇÃO Ah CÓDIGO TP 05 TP 07 041220025.1631 TP 99 041220025.2701 TP 99 ESPECIFICAÇÃO AGRESTE CENTRAL SERGIPANO MÉDIO SERTÃO SERGIPANO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÂO E FINANÇAS Reestruturação da Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal ESTADO DE SERGIPE Manutenção dos Serviços Adminis - tativo Geral ESTADO DE SERGIPE r J TERIOR ELEMENTO 3390.30.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.52.00 3190.03.00 3190.09.00 3190.11.00 3190.13.00 3190.92.00 FR VALOR 5.000,00 20.000.00 55.000,00 10.000,00 5.000,00 20.000,00 20.000,00 10.000,00 3.542.00 3.965,86 510.993.89 70.829,41 2.070,27 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO TP 07 185420296.1123 TP 01 TP 05 TP . ...07 041220381.1129 St $ ESPECIFICAÇÃO MÉDIO SERTÃO SERGIPANO Construção de Aterros Sanitários SUL SERGIPANO AGRESTE CENTRAL SERGIPANO MÉDIO SERTÃO SERGIPANO Apoio aos Municípios na Elaboração de Projetos pará Captação de Recursos ELEMENTO 3390.30.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 4490.51 00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.52.00 FR VALOR 5.000.00 20.000.00 5.000.00 5.000,00 20.000,00 20.000,00 10.000,00 5.000,00 55.000,00 10.000,00 5.000,00 20.000,00 20.000,00 10.000,00 h ^ 4/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° tlfrãl?O DE JJO DE J UÁ tf O DE 2009 ANEXO ÚNICO REMANEJA SALDOS DE PROJETOS E ATIVIDADES DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SITUAÇÃO Ah CÓDIGO 041220381.1636 TP 99 041260025,1632 TP. . 99 ESPECIFICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVC VIMENTO MUNICIPAL Apoio aos Municípios na Elaboração de Projetos pará Captação de Recursos ESTADO DE SERGIPE Implantação de Sistema de Informações Gerenciais ESTADO DE SERGIPE / ÍL TERIOR ELEMENTO 3190.94 00 3190.96.00 3191.13.00 3390.14.00 3390.30.00 3390.32.00 3390.33 00 3390.35.00 3390.36.00 3390.37.00 3390.39.00 3390.92.00 4490.52.00

L - 3390.30.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.52.00 FR VALOR 5.000,00 155.879,62 33.916,43 15.520,00 42.666,62 28.827,56 7.000,00 27.229,60 5.000,00 29.627,05 1.243,58 6.160,00 5.000,00 120.000,00 10.000,00 10.000,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO TP 99 041260025.1131 TP 99 041260381.1132 TP.. . .99 TP 99 TP 99 A (f tf ESPECIFICAÇÃO ESTADO DE SERGIPE Implantação de Sistema de Informações Gerenciais ESTADO DE SERGIPE Incentivo a Modernização Tecnologica das Prefeituras ESTADO DE SERGIPE Capacitação os Gestores Públicos Municipais ESTADO DE SERGIPE Construção e Ampliação de Equipamentos Comunitários ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.30.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.30.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.51.00 FR VALOR 5.000,00 10.000,00 10.000.00 5.000,00 50.000,00 175.000,00 15.000,00 60.000,00 150.000,00 300.000,00 c/c S 5/7 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° A Cé$O DE$D DE JULHO DE 2009 ANEXO ÚNICO REMANEJA SALDOS DE PROJETOS E ATIVIDADES DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SITUAÇÃO Ah CÓDIGO 041260381.1637 TP 99 041280361.1639 TP 99 154510381.1645 TP 99 154510381.1646 TP 99 154510381.1647 TP 99 ESPECIFICAÇÃO Incentivo a Modernização Tecnologica das Prefeituras ESTADO DE SERGIPE Capacitação os Gestores Públicos Municipais ESTADO DE SERGIPE Construção e Ampliação de Equipamentos Comunitános ESTADO DE SERGIPE Reforma e Recuperação de Equipamentos Comunitários ESTADO DE SERGIPE Drenagem e Pavimentação nas Ruas dos Municípios ESTADO DE SERGIPE TERIOR ELEMENTO 3390.39.00 4490.52 00 3390.30.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.51.00 FR VALOR 5.000,00 50.000.00 15.000,00 60.000,00 150.000,00 300.000,00 70.000.00 60.000,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO 154510381.1135 TP 99 TP 99 154510381.1137 TP ...99 TP 99 TP 99 fí À? ESPECIFICAÇÃO Reforma e Recuperação de Equipamentos Comunitários ESTADO DE SERGIPE Drenagem e Pavimentação nas Ruas dos Municipios ESTADO DE SERGIPE Construção e Reforma de Mercado Municipal ESTADO DE SERGIPE Elaboração de Planos Diretores e Legislação Complementar ESTADO DE SERGIPE Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos junto às Populações de Baixa Renda ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.39.00 4490.51.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.51.00 3390.39.00 3390.39.00 3390.39 00 FR VALOR 70.000,00 70.000,00 80.000,00 20.000,00 25.000,00 150.000,00 50.000,00 50.000,00 X • 6/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° gÇ:J?O DE AO DE y UtL HO DE 2009 ANEXO ÚNICO REMANEJA SALDOS DE PROJETOS E ATIVIDADES DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO 154510381.1648 TP 99 154510381.1649 TP 99 154520381.1633 TP 99 154520381.1634 TP 99 164820381.1641 ESPECIFICAÇÃO Construção e Reforma de Mercado Municipal ESTADO DE SERGIPE Elaboração de Planos Diretores e Legislação Complementar ESTADO DE SERGIPE Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos junto às Populações de Baixa Renda ESTADO DE SERGIPE Incentivo a População a Plantar Ar - vores Frutíferas ESTADO DE SERGIPE Construção de Habitação de Inferesse Social / ELEMENTO 3390.39.00 4490.51.00 3390.39.00 4490.51.00 3390.39.00 3390.39.00 3390.39.00 3390.32.00 3390.39.00 FR VALOR 70.000,00 80.000,00 20.000,00 25.000,00 150.000,00 50.000,00 50.000,00 2.465,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO 154520381.1140 TP 99 164820381.1141 TP 99 185420296.1142 TP 99 /) J ESPECIFICAÇÃO Incentivo a População a Plantar Ar - vores Frutíferas ESTADO DE SERGIPE Construção de Habitação de Interesse Social ESTADO DE SERGIPE Aquisição de Caminhões Especiais para Coleta de Resíduos Sólkios ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.32.00 3390.39 00 3390.39.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.51.00 4490.52.00 FR VALOR 2.465.00 150.000,00 500.000,00 51.600,00 500.000.00 100.000,00 c?, ^ 7/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W°gÇ^â$O DEfcfODE IUÁ MO DE 2009 ANEXO ÚNICO REMANEJA SALDOS DE PROJETOS E ATIVIDADES DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO URBANO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO FR VALOR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO FR VALOR TP. .99 ESTADO DE SERGIPE 3390.39.00 4490.51.00 4490.51 00 185420296.1643 TP. .99 Aquisição de Caminhões Especiais para Coleta de Resíduos Sólidos ESTADO DE SERGIPE 4490.52 00 000 150.000,00 500.000,00 51.600,00 500.000,00 100.000,00 TOTAL GERAL TOTAL GERAL 4.537.188,391 •X

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