Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26278, de 21 de julho de 2009
Nº 26278/2009
Art. 68-G.
, As operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto na Nota 2-A do Item 2 GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°âCâ%8 DE 1 ¥ DE J UI HO DE 2009 do Anexo II deste Regulamento, devem observar as disposições desta Subseção.
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âCá?8 DE j y DE JVIHO DE 2009
Acrescenta a Subseção HB , com os arts. 68-G a 68-M, à Seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, o Capítulo XXXI, com os arts. 616- Z-G a 616-Z-J, ao Título I do Livro III e o Item Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 23 e 26, ambos de 03 de abril de 2009, DECRETA : Art. I o Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: Capítulo IV do Título II do Livro I: "Subseção II-B Da Substituição de Peças e Partes em Virtude de Garantia por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)
Art. 68-H.
O disposto nesta Subseção somente se aplica:
Ià empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;
IIao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou à oficina reparadora, ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.
Art. 68-L.
O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.
Art. 68-J.
Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deve emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
Ia discriminação da peça defeituosa;
IIo valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;
IIIo número da ordem de serviço ou da Nota Fiscal — Ordem de Serviço;
IVo número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.
Art. 68-K.
A nota fiscal de que trata o art 68-J poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N° ã€- í ¥$ D E 7 y DE 1UIH0 DE 2009 as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:
Ia discriminação da peça defeituosa substituída;
IIo número de série da aeronave;
IIIo número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.
Parágrafo únicoFicam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art 68-J, deste Regulamento, na nota fiscal a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 68-L.
Na saída da peça nova, em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto, observado o disposto no Item 33 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento.
Art. 68-M.
O disposto nesta subseção aplica-se de 27 de abril de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
IIo Capítulo XXXI ao Título I do Livro III, compreendendo os arts. 616-Z-G a 616-Z-J: "CAPÍTULO XXXI DOS PROCEDIMENTOS RELA TIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (Conv. ICMS 23/09)
Art. 616-Z.
-G. O disposto neste Capítulo deve ser aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE previsto na Nota 2-A do Item 2 do Anexo II deste Regulamento. n GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°cí€ 2 W D E J y DE TUÁttO DE 2009 -H. Nas saídas internas ou interestaduais promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente, ao emitir nota fiscal de saída, deve: -L Na hipótese de a aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, estes devem emitir nota fiscal para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto. § I o Na hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, fica este obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço. -J. Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, o remetente deve emitir nota fiscal em seu próprio nome, ficando suspenso o lançamento do ICMS até o momento:
Iconstar como destinatário o próprio remetente;
IIconsignar no campo "Informações Complementares" o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria;
IIIconstar no campo "Informações Complementares" a expressão "Nota fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS 23/09". § I o O material ou bem defeituoso retirado da aeronave deve retornar ao estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, acompanhada do Boletim de Serviço, elaborado pelo executante do serviço, juntamente com a I a via da nota fiscal emitida por ocasião da saída prevista no "caput" deste artigo.
§ 2ºPor ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou oficina autorizada, deve ser emitida nota fiscal para fins de entrada fazendo constar no campo "Informações complementares" o número, a série e a data da emissão da nota fiscal a que se refere o § I o deste artigo com a expressão "Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Convênio ICMS 23/09".
§ 3ºNa hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir nota fiscal de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou oficina autorizada previsto no "caput" deste artigo, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.
§ 4ºA nota fiscal a que se refere o § 3°deste artigo, deve ser emitida fazendo constar no campo "Informações Complementares" o número, a série e a data da emissão da nota GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°âCâ f? D E i í DE JULHO DE 2009 fiscal prevista no § 2 o deste artigo, e a expressão "Saída de peça defeituosa, nos termos do Convênio ICMS 23/09".
§ 2ºA nota fiscal emitida nos termos do § I o deste artigo deverá mencionar o número a série e a data da emissão da nota fiscal para fins de entrada emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, a que se refere o "caput" deste artigo.
Ida entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;
IIda saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque;
IIIem que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. § I o Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:
Io depositante deve emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos: GOVERNO DE SERGIPE u DECRETO N°ã€3^2 DE m DE li)LHO DE 2009
a)como natureza da operação: "Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros ";
b)o destaque do valor do ICMS, se devido;
IIa empresa aérea depositária do estoque deve registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas.
§ 2ºPoderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas:
Iempresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
IIoficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;
IIIórgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual e Federal.
§ 3ºOs respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros devem ser listados em Ato Cotepe.
§ 4ºO estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deve manter o controle permanente de cada estoque."
IIIo Item 33 à Tabela II do Anexo I: "ITEM 33. As operações a seguir indicadas (Con v. ICMS 26/09):
Ia remessa da peça defeituosa para o fabricante;
IIa remessa da peça nova em substituição à defeituosa a ser aplicada na aeronave; Nota 1. As operações de que trata este item são aquelas reguladas pela Subseção II-B da Seção VII do Capítulo IV dp Titulo II do Livro I deste Regulamento. GOVERNO DE SERGIPE l DECRETO N° $6- 2 %f D E J ^ D E -JULHO DE 2009 Nota 2. O beneficio fiscal de que trata este item fica condicionado a que as remessas ocorram até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia de que trata o art 68-1 deste Regulamento. Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.2009 até 31.12.2013."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de abril de 2009, exceto em relação ao inciso II do art. I o , que produz seus efeitos a partir de I o de maio de 2009.
Art. 3.
Revogam-s e as disposições em contrário. Aracaju, JY de JJlXXxX) de 2009; 188° da Independência e 121° da RepúblicaO MARCELO DEDA CHÁ GÁS GOVERNADOR DÓESTADO João Andrade Vieira da Silva Secretário 4k Estado da. Fazenda f i ? Araújo Secretário de 1 stado de Governo ACRESCENTA/04060709 SEFAZ