Decreto Estadual de Sergipe nº 26270, de 15 de julho de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°SÇ.g$o DEif DE rui HO DE 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, criado pela Lei n° 3.116, de 19 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 6.412, de 02 de maio de 2008 e pela Lei n° 6.504, de atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; e o art. 4 o da Lei n° 3.116, de 19 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 6.504, de 02 de dezembro de 2008, Considerando o teor do art. 4 o da Lei n° 3.116, de 19 de dezembro de 1991, alterado pela Lei n° 6.504, de 02 de dezembro de 2008, DECRETA : Art. I o O Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso será integrado por 17 (dezessete) membros, titulares e respectivos suplentes, representantes dos órgãos e entidades governamentais e nãogovernamentais, com a seguinte composição: Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES; - SEED; SES; SÉC; 11-01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação