Decreto Estadual de Sergipe nº 26252, de 13 de julho de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°àG. 3, fj DE ^0 DEJG^W0DE2OO9 Altera o artigo 2 o do Decreto n°. 24.876, de 03 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto n°. 25.725, de 24 de novembro de 2008 que dispõe sobre Comissão Especial de Trabalho Técnico, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica alterado o artigo 2 o do Decreto n°. 24.876, de 03 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto n°. 25.725, de 24 de novembro de 2008, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 2 o ...