Decreto Estadual de Sergipe nº 26235, de 26 de junho de 2009

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°J^.S$f DEo%? DE JUNHO DE 2009

Altera o art. 3 U do Decreto n° 25.695, de 07 de novembro de 2008, que institui o Programa de Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos - MORADIA LEGAL, no Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 84, incisos V, VII e XXI e 157, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, DECRETA : Art. I o Fica alterado o art. 3 o do Decreto n° 25.695, de 07 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 3 o O Programa de Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos no Estado de Sergipe - MORADIA LEGAL será coordenado e executado pela Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal - SECIM, em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARHy Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, Defensoria Pública-Geral do Estado, Prefeituras Municipais, Tribunal de Justiça/Fóruns e Cartórios. "(NR)