Decreto Estadual de Sergipe nº 26200, de 9 de junho de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°t^StOO DE OS DE y U M HO DE 2009

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, Comissão Especial de Licitação com a finalidade de providenciar, examinar, analisar, julgar e adjudicar os processos licitatórios, relativos à utilização de recursos financeiros oriundos da execução de programas e/ou projetos financiados por empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento — BIRD e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe) e da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe); em atendimento ao art. 37 da Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001, alterado pela Lei Complementar n° 154, de 26 de maio de 2008, regulamentada nos termos do Decreto Governamental n° 25.426, de 18 de julho de 2008; observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, Comissão Especial de Licitação com a finalidade de providenciar, examinar, analisar, julgar e adjudicar os processos licitatórios, relativos à utilização de recursos financeiros oriundos da execução de programas e/ou projetos financiados por empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento — BIR D e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.