Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 262, de 23 de março de 2023
Nº 262/2023
Altera simbologias de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único do Decreto nº 40.243, de 02 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam alteradas as simbologias dos cargos de provimento em comissão abaixo identificados, que passam a constar da seguinte forma:
Io símbolo CCE-05 passa a contemplar a denominação “Assessor Extraordinário Militar II”;
IIo símbolo CCE-06 passa a contemplar a denominação “Assessor Extraordinário Militar III”;
IIIo símbolo CCE-07 passa a contemplar a denominação “Assessor-Geral de Programas e Projetos Militares I”;
IVo símbolo CCE-08 passa a contemplar a denominação “Assessor-Geral de Programas e Projetos Militares II”;
Vo símbolo CCE-18 passa a contemplar a denominação “Consultor Especial Militar II”;
VIo símbolo CCE-21 passa a contemplar a denominação “Assessor Extraordinário para Assuntos Técnicos Militares II”.
Art. 2.
Em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º deste Decreto, o Anexo Único do Decreto nº 40.243, de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
As modificações decorrentes do presente Decreto não ocasionam incremento no quantitativo ou valores dos cargos em comissão já existentes, conforme disposto nos Anexos I e II da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, vigentes por força dos arts. 53 e 59 da Lei n° 9.156, de
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 22 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo GOVERNO DO ESTADO DECRETO Nº. 262 DE 22 DE MARÇO DE 2023 ANEXO ÚNICO “DECRETO N° 40.243 DE 02 DE JANEIRO DE 2019 ANEXO ÚNICO SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO “............ ............................................................................................... ... CCE-05 ............................................................................................... .... Assessor Extraordinário Militar II ............................................................................................... ... CCE-06 ............................................................................................... .... Assessor Extraordinário Militar III ............................................................................................... .... CCE-07 ............................................................................................... .... Assessor-Geral de Programas e Projetos Militares I ............................................................................................... .... CCE-08 ............................................................................................... .... Assessor-Geral de Programas e Projetos Militares II ............................................................................................... .... CCE-18 ............................................................................................... .... Consultor Especial Militar II ............................................................................................... .... ............................................................................................... CCE-21 .... Assessor Extraordinário para Assuntos Técnicos Militares II ............................................................................................... .... ........... ............................................................................................... .” PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 MARÇO DE 2023