Decreto Estadual de Sergipe nº 26146, de 13 de maio de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°°?éV^ DE lá. DE MA J O DE 2009

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Estância. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; e tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000.00812/2009-7, de 12 de maio de 2009, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e Considerando a existência de chuvas com índice pluviométrico de 200 mm em cerca de doze horas (equivalente a 2/3 do previsto para o mês de maio), das 18hs do dia 09 às 06hs do dia 10 de maio do corrente ano, provocou o transbordamento do Rio Piauitinga que contorna parte da área urbana e rural do Município, provocando enxurradas ou inundações bruscas em vários logradouros, resultando numa situação anormalidade caracterizada como "desastre"; Considerando que o referido Município não dispõe de mãode-obra e materiais para atender a demanda emergencial ocorrida; Considerando a necessidade de uma urgente solução para os problemas apontados, no que diz respeito ao restabelecimento do bemestar social das famílias atingidas pela intempérie; Considerando a existência de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CEDEC, que constatou a ocorrência de anormalidade climática, há ensejar médias conjuntas dos Podres Públicos Federal, Estadual e Municipais; Considerando, por fim, o contido no Ofício n° 066/2009, de CEDEC, DECRETA : GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° â^-J^€ DE fá DE M flX O DE 2009 Art. I o Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Estância, neste Estado de Sergipe, conforme Decreto n° 5.748, de 11 de maio de 2009, do respectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado.