Decreto Estadual de Sergipe nº 26129, de 15 de maio de 2009

Nº 26129/2009

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9 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° JGjl% DE Off DE MfiJÜ DE 2009

Homologa a Portaria n°. 3505, de 28 de abril de 2009, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Licitação da Superintendência Geral de Compras Centralizadas desta Secretaria, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 3505, de 28 de abril de 2009, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Licitação da Superintendência Geral de Compras Centralizadas desta Secretaria.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Administração, que deverá ser enviada para o Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.

Art. 4.

Pela participação no Grupo instituído por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado sr GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°aeUi 9 DE O^f DE HWO DE 2009 de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2009.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Off de a^xPU-o de 2009; 188° da Independência e 121° da República. fí ^ô MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADjQRJyO ESTADO Jorge Aperto Teles Prado Secretçrtojfe-Estado da Administração Clóvi^Barbosa de Melo Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/552009 Estado de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 35C 5 DE 28 DE ABRIL DE 2009. Constitui a Terceira Comissão Permanente de Licitação da Superintendência Geral de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado da Administração. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e tendo em vista o que dispões a Lei Estadual n° 5.280, de 29 de janeiro de 2004, e os Decretos n os 15.356, de 19 de junho de 1995, 15.430, de 28 de junho de 1995, 17.855, de 28 de dezembro de 1998 e 23.785, de 26 de abril de 2006, RESOLV E Art. I o - Ficam designados os servidores abaixo discriminados para, sob a presidência do primeiro e secretariado pela última, constituírem a Terceira Comissão Permanente de Licitação da Superintendência Geral de Compras Centralizadas desta Secretaria: NOME RG. CPF João Augusto Santos Sobrinho 579.925-2 SSP/SE 517.955.585-04 Acácia Cristina Queiroz Michelato Monteiro 288.828 SSP/SE 1 70.863.455-04 Edenilson Bomfim Santos 869.707-8 SSP/SE 575.652.955-15 Vivian Maynart de Araújo 3.068.920 SSP/SE 020.682.075-59 Rosemeire Alves Feitosa 831.130 SSP/SE 372.646.215-53

Parágrafo único- Nas ausências ou impedimentos do presidente, o mesmo será substituído por um dos membros efetivos.

Art. 2.

- A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico, quando julgar necessário, oficiando-se para tanto o órgão ou a entidade requisitante.

Art. 3.

- Pela participação na Comissão de que trata o art. I o . desta Portaria, cada servidor perceberá um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se, quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos, conforme o caso, pela Lei Complementar n° 14/94, Leis Estaduais n° 2.148/77, n° 3.545/94 e Decretos n° 15.356/95 e n° 17.855/98.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 1.981, de 22 de fevereiro de 2008.

Art. 5.

- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2009. Gabinete do Secretário de Estado da Administração, Aracaju, 28 de abril de 2009. JORGF/ALBERTO TELES PRADO Secretá(no^éEstado da Administração

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