Decreto Estadual de Sergipe nº 26103, de 11 de maio de 2009

Nº 26103/2009

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âCXOô DE 30 DE ft5RJ^ DE 2009

Convoca a II Conferência Estadual dc Promoção da Igualdade Racial, c dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, Vil e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 6.130 de 02 de abril de 2007, e em conformidade com o Regimento Interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, DE CR E TA: Art. I o Fica convocada a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser coordenada pela Secretaria dc Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social - SETRA PIS, por intermédio da sua Coordenação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2.

A II Conferência Estadual é parte integrante, preparatória e eletiva da II Conferência Nacional de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, e será realizada na Cidade dc Aracaju, no dia 19 dc maio de 2009, com preparatórias no dia 05 de maio de 2009.

Art. 3.

A II Conferência Estadual, em conformidade com o Regimento da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, desenvolverá em seus trabalhos os seguintes temas:

Ianálise da realidade brasileira a partir da Política Nacional dc Promoção da Igualdade Racial;

IIimpactos das políticas de igualdade racial, implementadas a partir da estruturação do Fórum Intergovernamental dc Política de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR em Estados e Municípios;

IIIfortalecimento dos temas prioritários da Secretaria Especial dc Política de Promoção da igualdade Racial - SEPP1R: Quilombos (acesso à terra), Educação, Trabalho c Renda, Segurança Pública e Saúde; GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N° $G.103 D E J Ó DE f)b^JJL DE 2009

IVcompartilhamento da Agenda Nacional com o Plano de Ação de D urban;

Vparticipação e controle social - compartilhando o poder de decisão.

Art. 4.

O Secretário de Estado do Trabalho, da Juventude c da Promoção da Igualdade Social fará publicar, no Diário Oficial do Estado de Sergipe, o cronograma da II Conferência Nacional de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e de seus eventos preparatórios, bem como seu Regimento Interno.

Parágrafo únicoO Regimento Interno disporá sobre a organização e funcionamento da Etapa Estadual, inclusive sobre o processo dc escolha de seus delegados, e estará em total conformidade com o estabelecido pelo Regimento, pelo Decreto e pelas demais normas da 11 Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5.

As despesas com a realização da Conferência Estadual correrão á conta de recursos do Estado e da União.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,30 de OJQAAY de 2009; 188° da Independência e 121° da República. MARCELODEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO V José Mftedó Sobral Secretário de Estado yto Trabalho, da Juventude e da Promgçqojla Igualdade Social SLJLAJL. Clóvijt r Barbosa de Mp Secretámo de Estado de/Governo fONVOCA/01 040509 SINtAPlS

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