Decreto Estadual de Sergipe nº 26067, de 15 de abril de 2009

Nº 26067/2009

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âG-OG^ DE ^ DE Pi6 R3JL DE 2009

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Comissão Especial de Coordenação de Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, Considerando a demanda do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN para a realização de concurso para o preenchimento de vagas em substituição aos contratados por tempo determinado; Considerando a urgência que o caso requer, tendo em vista a ação civil pública movida pela Procuradoria Regional do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual;e Considerando por fim a necessidade de se constituir uma Comissão Especial de Coordenação para a realização do referido concurso. DECRETA: Art. I o Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Comissão Especial de Coordenação de Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN.

Art. 2.

A Comissão, a que se refere o art. I o deste Decreto, é composta pelos seguintes membros:

IArthur Cezar Azevedo Borba, Procurador do Estado, CPF n°. 598.108.585-15; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âGO 6 ? D E ítf DE P)BFU^ DE 2009

IIMaria do Carmo Marcondes Piloto Silva, representante da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, CPF n°. 037.170.368-90;

IIIMaria Auxiliadora da Silva, representante da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, CPF n°. 051.971.395-87;

IVGrace Blanche Rodrigues, representante da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, CPF n°. 274.584.155-68;

VMaria de Fátima Torres Santos, representante do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, CPF n°. 357.045.605-63.

Parágrafo únicoA presidência da Comissão deve ser exercida pelo membro indicado no inciso I.

Art. 3.

A presente Comissão terá a sua vigência determinada pelo evento que primeiro ocorrer, dentre o término do prazo de 08 (oito) meses ou a homologação do Concurso.

Art. 4.

Os membros membros indicados no art. 2 o deste Decreto farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão.

Art. 5.

A substituição de integrantes da referida Comissão poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Administração — SEAD, que deve, entretanto, ser encaminhada ao Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.

Art. 6.

Pela participação na Comissão instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de novembro de 20( 9^^L^- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° AG- 06%- D E tf DE PlbFWÁ, DE 2009

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário. de 2009; 188° da Independência e Aracaju, J-y de oj 121° da República. -A% ^ MARCELODEDA CHAGAS GOVERNjtôbR/DÔ ESTADO Jórj/e AlbepLnTeles Prado Secretário deJSstaüo da Administração ClóvLs Barbosa de Mf Secretário de Estado d^Governo CONSTITUI/022009

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