GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J$:S$^ DE 06 DE MnacO DE 2009
Homologa a Portaria n°. 513/2008, de 09 de dezembro de 2008, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga a Comissão da I a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI — I pará julgamento de interposição de recurso impetrado contra decisões que impuseram penalidades por infração no trânsito, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n°. 513/2008, de 09 de dezembro de 2008, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga até 31 de dezembro de 2009 a Comissão da I a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI — I pará julgamento de interposição de recurso impetrado contra decisões que impuseram penalidades por infração no trânsito.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0é de cy^oouso de 2009; 188° da Independência e 121° da República. „ MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Joãt Secretário de Estado dos T%ws/?grtes e da Integração Metropolitana Clóvis/Éãrbosa de Melt Secretário de Estado de Governo PRORROGA/142009 1RANSIIO . RESPONSABILIDADE Db TODOS PORTARIA N° 513/2008 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 Prorroga os trabalhos da I" Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI X que funcionará na sede deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n" 5.785, de 22 de dezembro de Considerando o que dispõe o Art. 16 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, sobre o funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARIS, Considerando a necessidade de prorrogar os trabalhos das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS, criadas para o julgamento de interposição de recurso impetrado contra decisões que im puserem penalidades por infração no trânsito, junto a este Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, RESOLVE :
Art. 1.
- Prorrogar os trabalhos da I a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARÍ-I, que funcionará na sede deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, para julgamento de interposição de recurso impetrado contra decisões que impuserem penalidades por infração no trânsito.
Art. 2.
- Designar os Servidores abaixo mencionados pará, sob a Presidência do primeiro, comporem a JARI-1: MANOEL LUIZ DE ANDRADE RC.N°508.219/SSP-SE MANUELA OLIVEIRA LIMA RG. N" 07595656-00/SSP-BA RACHEL VASCONCELOS CHAGAS RG. N" 3.034.682-7/SSP-SE,
Art. 3.
- O prazo pará a execução dos trabalhos a que se refere o Art. 1 o desta Portaria, terá validade até 31.12.2009.
Art. 4.
- De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UF P/SE , a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulam en tares pertinentes. Av Tancredo Neves. S/N, Ponto Novo. PABX (079)3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49 097-510 - ARACAJU-SE - CGC 01.560.393/0001-50-www.detran.se.aov.br E.mail. presiigdetran.se.gov.br IRANSITO . RESPONSABILIDADE DE TODOS
Art. 5.
- Ficam designados os Servidores abaixo mencionados para exercerem as funções de Membros Suplentes afastamentos eventuais de qualquer um dos Membros Titulares da JARÍ-I, pelo mesmo período: VALTEM1R HENRIQUE SANTANA RG. N° 708.280-1/SSP-SE VALDIR RAMOS DE SANTANA RG.N°310.566-7/SSP-SE MARGARIDA FRANKLIN S. OLIVEIRA RC.N°L125.553/SSP-SE
Art. 6.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeir o de 2009. RJE G ISTRÉ^SE^MfflLlQli E-SEre Av Tancredo Neves, S/N. Ponto Novo. PABX (079)3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC 01 560 393/0001-50-www.detran.se.gpv.br E.mail: presigdetran.se.gov.br
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