GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ã 3T9?3 DE(?á"DE MWZO DE 2009
Homologa a Portaria n°. 510/2008, de 09 de dezembro de 2008, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga a Comissão Especial para realização de Prova Prática de Direção Veicular a Condutores Portadores de Deficiência Física, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n°. 510/2008, de 09 de dezembro de 2008, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que prorroga até 31 de dezembro de 2009 a Comissão Especial pará realização de Prova Prática de Direção Veicular a Condutores Portadores de Deficiência Física.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0$ de ç^-^o^ex? de 2009; 188° da Independência e 121° da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO tosco de Mendonça Secretário de Estado dds^Trqnsportes^jda^ntesracão Metropolitana XXX barbosa de Secretário de Estado de/Governo PRORROGA/1 12009 TRANSI I O RESPONSABILIPAOE DF IODOS PORTARIA N° 510/2008 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 Prorroga a Comissão de Trabalho, e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785, de 22 de dezembro de Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando, ainda, a extrema necessidade de dar continuidade aos trabalhos da Comissão Especial para realização de Prova Prática de Direção Veicular a Condutores Portadores de Deficiência Física, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE. RESOLVE : Art. I o - Prorrogar a Comissão Especial para realização de Prova Prática de Direção Veicular a Condutores Portadores de Deficiência Física, neste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, constituída pelos Servidores abaixo mencionados: JOCELIM) FARIAS DE MENEZES - Médico Perito RG. N° 191.117-7/SSP-SE CÉU RITA JOST RESENDE RG. N° 1.164.049-4/SSP-SE. REINALDO VIANA BELO JUNIOR RG. N°526.724-6/SSP-SE ALTAIR ALVARES CARVALHO DE JESUS) RG. N°348.050/SSP-SE
Art. 2.
- O prazo para a execução dos trabalhos a que se refere o Art. I o desta Portaria, terá validade até 31.12.2009.
Art. 3.
- De acordo com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, do Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente autorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão Adicional de Participação correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 4.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2009. REGISTRE-SE, PUBLIQUEICISCO DE ASSIS DAN Dlretor-PresMente. Avenida Tancredo Neves, S/N - Ponto Novo - PABX (79) 3226-2000 - FAX (79) 3226-2042 / 3226-2090 CEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - C.G.C. 01 560 393/0001-50 - www.datran.se.aov.br E.mail: presigdetran.se.gov.br
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