Decreto Estadual de Sergipe nº 25970, de 5 de março de 2009

Nº 25970/2009

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Z$- 9 70 DEO^ DE Mfl^Çtf DE 2009

Homologa a Portaria n°. 202/08, de 23 de dezembro de 2008, da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, que prorroga a Comissão Especial de Licitações, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 202/08, de 23 de dezembro de 2008, da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, que prorroga por mais 01 (um) ano a Comissão Especial de Licitações.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de ^A^VC O de 2009; 188° da Independência e 121° da República. , ,tJL^^. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Secretária de Estado da Inclusãa^da Assistência e do Desenvolvimento Social WÍVAUM l/ia Lueta vieira Mene ClóviyBBrbosa de Mpfo Secretário de Estado d^Governo PRORROGA/012009 ifi GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE fei%í€ SECRETARIA DE ESTADO DO COMBATE À POBREZA, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL "ik S FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE PORTARIA N° 202/08 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA N° 38/07 DE 05.03.07 QUE CONSTITUIU COMISSÃO ESPECIAL DE TRABALHO DE LICITAÇÕES . A Diretora Presidente da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, no exercício de suas atribuições que lhe confere o art. 13, inciso X, do Estatuto da Fundação Renascer do Estado de Sergipe-RENASCER, com embasamento no art. 185 e seguintes da Lei 2.148 de 21 de dezembro de 1977, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe, autorizada pela sua Diretora Presidente da Fundação Renascer, CONSIDERANDO a Portaria n° 38/07 de 05 de março de 2007 e a Comunicação Interna n° 14/08, expedida pelo GRUPO DE TRABALHO, que solicita a prorrogação do prazo de vigência da Portaria n ° 38/07 de 05 de março de 2007. RESOLVE : Art. I o - Prorrogar por um período de um (01) ano o prazo da vigência da Portaria N° 38/07 de 05.03.2007, da Comissão Especial de Trabalho, com base no Art. 185 e seguintes da Lei 2.148 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, autorizado pela sua Diretora Presidente da Fundação Renascer do Estado de Sergipe.

Art. 2.

- Esta Portaria entrará em vigor a partir de I o de janeiro de 2009.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. É DESÔÍJZi MARIA JOSÉ DE SOUZA BATISTA SANTOS DIRETORA PRESIDENTE RUA DR. GAMUTO GARCIA MORENO. S/N - CONJ MÉDICI I - TELS (79) 217-5366 / 217-5820 - TEL/FAX (79) 231 -2479 CGC 13 136 825/0001-80 - CEP 49048-100 - ARACAJU/ - SERGIPE

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