Decreto Estadual de Sergipe nº 25952, de 27 de fevereiro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^9S°SL DE âG DE Fé"l/íTfKJf?ÜDE 2009

Acrescenta dispositivos ao Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o Convênio ICMS n° 137, de 05 de dezembro de 2008, DECRETA: Art. I o Ficam acrescentados ao Item 34 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, os dispositivos abaixo indicados, com a seguinte redação: "7. Darunavir, 3004.90. 79 (Conv. ICMS 137/06). "