Decreto Estadual de Sergipe nº 25930, de 12 de fevereiro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â S3 5 O DE ii DE vevc^aW DE 2009

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre os Municípios de Rosário do Catete e General Maynard, neste Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n.° 6.130, de Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federal) n. os 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a execução de obras públicas, tais como as de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento dc melhores condições de vida, de existência, de convivência e de sociabilização das respectivas populações; Considerando que a pavimentação da Rodovia SE-343 (antiga SE-426), no trecho entre os Municípios de Rosário do Catete e General Maynard, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá às pretensões e aos anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é imprescindível, revelando a utilidade pública da ^n;ea e assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, tSfe^,u^ GOVERNO DE SERGIPE " DECRETO N°é f.: 9 3 O DE Ü DE Fé ite i w fi O D E 2009 DECRETA : Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 270.000,00 m 2 (duzentos e setenta mil metros quadrados), em uma extensão de 9,0 km (nove quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre os Municípios de Rosário do Catete e General Maynard, neste Estado de Sergipe.