Decreto Estadual de Sergipe nº 25927, de 11 de fevereiro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO N°J: drgj% OfS DE Fe^erRüDE 2009

Revoga o inciso XI do art. 2 o do Decreto n° 24.876, de 03 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto n° 25.725, de 24 de novembro de 2008, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Especial de Trabalho Técnico com o objetivo de elaborar estudos, programas e ações que viabilizem a implementação das Parcerias Público Privadas no Âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o O art. 2 o do Decreto n° 24.876, de 03 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto n° 25.725, de 24 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2 o ...

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