Decreto Estadual de Sergipe nº 25891, de 12 de janeiro de 2009

Nº 25891/2009

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

10 artigos

Art. 2.

Sem prejuízo às ações dos demais órgãos de controle externo e interno da Administração Estadual e independentemente das ações de rotina dos demais órgãos que integram o Sistema Estadual de Auditoria do Estado de Sergipe - SEA/SE, o Componente Estadual do SEA/SE atuará, prioritariamente, no acompanhamento e avaliação das políticas, programas e ações de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe - SUS/SE. ri GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°^.SSl D E O ¥ D E 3Pi tses 4 0 DE 2009 instituídas através dos Contratos de Ação Pública ou de outros pactos firmados nas instâncias interfederativas do SUS/SE.

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$$ S3J D E 0% D E l^VêTKO DE 2009

Regulamenta o Sistema Estadual de Auditoria, em seu Componente Estadual, nos termos do art. 92 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe - SUS/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de janeiro de 2008, e considerando o disposto nas normas constitucionais, legais e disciplinares que orientam o processo de construção do Sistema Único de Saúde - SUS, Considerando a inserção de um novo marco ré gu 1 ato r i ó no Sistema de Auditoria do Estado de Sergipe, com a entrada em vigor da Lei (Estadual) n° 6.345 de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe - SUS/SE; Considerando a conseqüente redefinição do papel do Componente Estadual do Sistema Estadual de Auditoria do Estado de Sergipe - SEA/SE; e, Considerando as disposições do art. 86 e seguintes da Lei n° 6.345 de 02 de janeiro de 2008, DECRETA : Art. I o Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o disposto no art. 92, da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe - SUS/SE, e dá outras providências.

Art. 3.

Compete ao Componente Estadual do Sistema Estadual de Auditoria do Estado de Sergipe - SEA/SE, de rotina, avaliar o resultado das ações e das políticas públicas de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, nos seguintes aspectos, dentre outros:

Isua eficiência, eficácia e efetividade;

IIseu impacto:

a)na melhoria das condições de saúde da população abrangida;

b)na satisfação do usuário do SUS;

c)na resolubilidade de sua demanda de saúde.

IIIo atingimento das metas quantitativas e qualitativas pactuadas;

IVa observância à garantia de acesso do cidadão;

Va observância das portas de acesso do Sistema;

VIa observância da grade de referência e contra-referência do Sistema.

Art. 4.

Em sua atuação, o Componente Estadual do SEA/SE analisará, dentre outros, os seguintes instrumentos:

Ios Contratos de Ação Pública;

IIos Relatórios de Gestão;

IIIos sistemas de informações do SUS;

IVos relatórios do Sistema de Regulação;

Va Programação-Geral das Ações e Serviços de Saúde - PGASS; A" GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Abass i DEC?? DE J/í^fl O DE 2009

VIos marcos legais do SUS; e,

VIIos indicadores de Saúde.

Parágrafo únicoSem embargo das medidas corretivas, as conclusões obtidas com o exercício das atividades definidas neste artigo serão consideradas na formulação do planejamento e na execução das ações e serviços de saúde.

Art. 5.

Compete também ao Componente Estadual do SEA/SE, quando demandada, subsidiar os demais órgãos integrantes do SEA/SE, prestando-lhes suporte nas seguintes atividades:

Ina auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial;

IIna avaliação dos resultados qualitativos dos serviços de saúde;

IIIna realização, de acordo com as normas e roteiros específicos, das auditorias programadas e especiais;

IVna análise dos relatórios gerenciais dos sistemas de informação, sob a orientação dos canais competentes;

Vno apontamento de situações que ensejem, em tese, a imposição de penalidade à pessoa física ou jurídica contratada, conveniada ou credenciada, de acordo com os termos do ajuste firmado com o SUS;

VIna realização de auditoria nas unidades de saúde próprias e de terceiros ou junto às pessoas físicas vinculadas ao SUS.

Art. 6.

A Coordenação de Gestão de Sistemas — CGS é o órgão responsável pela atuação do SEA/SE, no plano estadual.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado da Saúde - SES, através do Componente Estadual do SEA/SE, prestar todo apoio necessário aos municípios para que os mesmos constituam, em nível municipal, o seu sistema de auditoria. GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°$fr F9J D E O ¥ DE J FWeJ ^ O DE 2009

Art. 8.

A auditoria, no Componente Estadual do SEA/SE, será executada por servidores públicos de nível superior de qualquer ente federativo que estejam no exercício do cargo na SES, sugeridos pelo Secretário de Estado da Saúde e designados pelo Governador do Estado , que formarão uma equip e multidisciplinar.

Art. 9.

O profissional em atividade de auditoria no Componente Estadual do SEA/SE deve:

Iparticipar de treinamentos e reciclagens promovidos pelos núcleos de auditoria;

IIinteragir com os demais órgãos da SES, participando das discussões coletivas do SUS;

IIImanter uma postura autônoma e discreta junto aos gestores e prestadores de serviços à saúde.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 15.685 de 15 de dezembro de 1995. Aracaju, 0 ^ de JOJUJUA^O 2009; 188° da Independência e 121° da República. 0 /ÉEEFVALDO CHAGAS smrkC GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Rogério Çktvalho Santos Secretário éle EstádojkfSaúde Clóvis/fmrbosa de Mé Secretário de Estado de/6overno REGULAMENTA/09031208

Remissões do artigo