Decreto Estadual de Sergipe nº 25886, de 7 de janeiro de 2009

Nº 25886/2009

Nesta página

2 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âfr$KZ DE 0 6 DE Jf)veiRo DE 2009

Altera e acrescenta os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n°. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando ainda o disposto no Ato Cotepe n°. 12/08 de 18 de junho de 2008 e 25/08 de 18 de setembro de 2008; os Convênios ICMS n°. 113, de 26 de setembro de 2008. DECRETA : Art. I o Ficam alterados os subitens 73 e 131, ambos do Item 3 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação: l Rivastigmina 2933.49.90 Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco Rivastigmin a 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmin a 6 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina TTS9 mg/5 cm - 3003.90.79/ 3004.90.69 (Conv. 113/08). (NR) f GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âfr?ZG DE Oe DE IftVeTKO DE 2009 Etanercepte 3002.10.38 por sistema Rivastigmin a TTS 18mg/l 0 cm por sistema. (NR) Etanercepte 25 mg — injetável (por frasco/ampola) Etaercepte 50 mg — injetável (por frasco/ampola) 3002.10.38 (Conv. 113/08).(NR)

Art. 2.

Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

Ios incisos XLIII, XLIV, XLV, XLVI ao "caput" do art. 484: "XLIII - OTS - Option Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda (Ato Cotepe 12/08); (AC) (AC)

XLIV - Myhost Internet Ltda,(Ato Cotepe 12/08);

XLV - Itavoice Serviços de Telecomunicações Ltda (Ato Cotepe 12/08); (AC)

XLVI - Amigo Telecomunicações Ltda (Ato Cotepe 25/08)." (AC)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em relação:

Ia alteração promovida pelo inciso I do art. I o , a partir de

IIaos acréscimos dos incisos XLIII, XLIV e XLV promovidos pelo art. 2 o , a partir de 19 de junho de 2008; e

IIIao acréscimo do inciso XLVI, promovido pelo art. 2 o , a. partir de 22 de setembro de 2008. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â G KZ6 DE O 6 DE inverno DE 2009 Aracaju, 06 de LQJ^SJAJI de 2009; 188° da Independência 121° da República. 6 /ÉÊLIVALDO CfíêGAS SIEV%- GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO João Andrade Vieira da Silva Secretário de/testado da Fazenda Clóvis/Barbosa de Meio Secretário de Estado dcóoverno ACRESCEN TA/162008

Remissões do artigo