Decreto Estadual de Sergipe nº 25843, de 29 de dezembro de 2008

DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tâ 8^3 í C DEpâWMDE 2008

Altera o Decreto n°. 25.772, de 09 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Trabalho para análise e emissão de Parecer Técnico Conclusivo quanto à concessão da Gratificação por Interiorização da Atividade Docente, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe) e da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe); em atendimento ao art. 37 da Lei Complementar n° 61, de 16 de julho de 2001, alterado pela Lei Complementar n° 154, de 26 de maio de 2008, regulamentada nos termos do Decreto Governamental n° 25.426, de 18 de julho de 2008; observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica alterado o art. 9 o do Decreto n°. 25.772, de 09 de dezembro de 2008, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 9 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 12 de setembro de 2008".