Decreto Estadual de Sergipe nº 25840, de 26 de dezembro de 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de melhorar o tratamento de Esgoto Sanitário da Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe; Considerando a indispensabilidade de ter o Estado a propriedade necessária da área de terra que permita a execução deste projeto; Considerando, por fim, a utilização pública decorrente do elevado alcance social e econômico deste empreendimento, do que resulta a possibilidade legal da desapropriação da indispensável área de terra, DECRETA : Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de domínio privado, medindo aproximadamente 86,40m 2 (oitenta e seis vírgula 40 metros quadrados), de propriedade da Sociedade Nordestina de Construção S.A., localizada na Rua B, próximo à ENERGISA e ao cruzamento com a Rua Ministro Apolônio Sales, Bairro Inácio Barbosa, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.