Decreto Estadual de Sergipe nº 25822, de 26 de dezembro de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ê^$ZZ DEJ J DE pezeMbHO DE 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de mai o de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando a necessidade de melhorar o tratamento de Esgoto Sanitário do Bairro Farolândia, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe; Considerando a indispensabi lidade de ter o Estado a propriedade necessária da área de terra que permita a execução deste projeto; Considerando, finalmente, a utilização pública decorrente do elevado alcance social e econômico deste empreendimento, do que resulta a possibilidade legal da desapropriação da indispensável área de terra, DECRETA : Art. I o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de domínio privado, de formato irregular, medindo aproximadamente 893,13m 2 (oitocentos e noventa e três vírgula treze metros quadrados) de propriedade da Construtora Celi Ltda., localizada na continuaçã o da Avenid a Canal 4, Conjunto Augusto Franco, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.