Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 25771, de 9 de dezembro de 2008
Nº 25771/2008
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Art. 232-A. Art. 232-B. Art. 232-C. Art. 232-D. Art. 232-E. Art. 232-F. Art. 232-G. Art. 232-H. Art. 232. Art. 232-J. Art. 232-K. Art. 232-M. Art. 232-N. Art. 232. Art. 232-P. Art. 232-Q. Art. 232-R. Art. 232-S. Art. 232-T. Art. 232-U. Art. 232-V. Art. 232-W. Art. 232-X. Art. 2. Art. 3.GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â$. ? yj D E O d" D E D6Z6/W6f?0 D E 2008
Acrescenta a Subseção IA, composta pelos arts. 232-A a 232-X, à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando ainda o disposto no Ajuste SINIEF n° 09, de 25 de outubro de 2007 e no Ajuste SINIEF N° 10, de 26 de setembro de 2008, DECRETA : Art. I o Fica acrescentada Subseção I-A, composta pelos arts. 232- A a 232-X, à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Subseção I-A Da Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Art. 232-A.
O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e y Modelo 57, deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF N° 09/07):
IConhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Modelo 8;
IIConhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Modelo 9; i^/ GOVERNO DE SERGIPE z DECRETO N°J$. 7% DE O? DE pézemaço DE 2008 // / - Conhecimento Aéreo, Modelo 10;
IVConhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 11;
VNota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, Modelo 27;
VINota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas, § I o Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e peta autorização de uso de que trata o inciso III do art 232-H deste Regulamento.
§ 2ºO documento constante do "caput" também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.
§ 3ºA obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Protocolo ICMS, dispensada a exigência do protocolo na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.
§ 4ºPara fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 3 a deste artigo, o Estado de Sergipe poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.
Art. 232-B.
Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:
Iexpedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; V GOVERNO DE SERGIPE - DECRETO N°J $ Wl D E Of DE DéZeMQHO DE 2008 / / - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.
Art. 232-C.
Ocorrendo subcontratação ou redespacho, considera-se:
Iexpedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;
IIrecebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado. § I o No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.
§ 2ºa Na hipótese do § I o deste artigo poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:
Iidentificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;
IIchave de acesso, no caso de CT-e.
Art. 232-D.
Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto a SEFAZ/SE, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda. § I o E vedado o credenciamento para a emissão de CT-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos arts. 295 a 328 deste Regulamento, ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo. GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°$f-W D E 06- DE PezeMM O D E 2008
§ 2ºO contribuinte que for obrigado à emissão de CT-e será credenciado pela SEFAZ/SE ainda que não atenda o disposto nos arts, 295 a 326 deste Regulamento,
§ 3ºÉ vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art 232-A deste regulamento por contribuinte credenciado à emissão de CT-e,
Art. 232-E.
, O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, § I o O arquivo digital do CT-e deverá:
Iconter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;
IIser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;
IIIser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
IVpossuir numeração seqüencial de 1 a 999,999,999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
Vser assinado digitalmente pelo emitente,
§ 2ºPara a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital,
§ 3ºO contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em ato COTEPE, GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N°WtW DE Of DE PezenABHO DE 2008
§ 4ºQuando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2 o do art 232-F deste Regulamento.
Art. 232-F.
O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. § I o Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.
§ 2ºQuando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.
Art. 232-G.
Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, deve ser analisada no mínimo os seguintes elementos:
Ia regularidade fiscal do emitente;
IIo credenciamento do emitente;
IIIa autoria da assinatura do arquivo digital;
IVa integridade do arquivo digital;
Va observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Ato COTEPE n° 08, de abril de 2008;
VIa numeração e série do documento. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âfWí D E OSD E P6ZCMM0 DE 2008
Art. 232-H.
Do resultado da análise referida no art 232-G deste Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/SE cientificará o emitente:
Ida rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:
a)falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b)falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c)emitente não credenciado para emissão do CT-e;
d)duplicidade de número do CT-e;
e)falha na leitura do número do CT-e;
f)erro no número do CNPJ, do CPF ou da IÉ;
g)outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;
IIda denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:
a)do emitente do CT-e;
b)do tomador do serviço de transporte;
c)do remetente da carga.
IIIda concessão da Autorização de Uso do CT-e. § I o Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.
§ 2ºA cientificação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO N°Z$W DEOPVEPéZéMôfW DE 2008 e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 3ºNão sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2 o do art 232-H deste Regulamento, conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.
§ 4ºRejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ/SE para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "/" do inciso I do "caput" do art 232-H deste Regulamento.
§ 5ºDenegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na SEFAZ/SE para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".
§ 6ºa No caso do § 5 o deste artigo este Regulamento, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.
§ 7ºA denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses "b" e "c" do inciso II, deste artigo poderá deixar de ser feita, a critério da SEFAZ/SE.
§ 8ºA concessão de Autorização de Uso não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.
Art. 232.
-1. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a SEFAZ/SE que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:
Ia Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IIa unidade federada:
a)de inicio da prestação do serviço de transporte; GOVERNO DE SERGIPE ° DECRETO N°%$W DEOá"DE/x%fwM O DE 2008
b)de término da prestação do serviço de transporte;
c)do tomador do serviço;
IIIa Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMAy se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.
Parágrafo únicoA SEFAZ/SE poderá transmitir ou fornecer informações parciais para:
Iadministrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;
IIoutros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.
Art. 232-J.
O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 232-H deste Regulamento. § I o Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2ºPara os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § I o deste artigo, atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.
Art. 232-K.
Fica instituído o Documento fiscal Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, previsto no art 232-R deste Regulamento. § I o O DACTE: GOVERNO DE SERGIPE 7 DECRETO N°JS. ?W DE 06" DE Ptzme,RO DE 2008 / - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297 mm), impresso em papei, exceto papei jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;
IIconterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Ato COTEPE n° 08 de 18 de abril de 2008;
IIIpoderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;
IVserá utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art 232-H, ou na hipótese prevista no art 232-M deste Regulamento,
§ 2ºQuando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art 232-L, deste Regulamento.
§ 3ºNa hipótese de se exigir à utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art 232-A, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.
§ 4ºO contribuinte, mediante autorização da SEFAZ/SE, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.
§ 5ºa Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda. GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° l$ Ml D E Of DE fréZ6MB4 O D E 2008
§ 6ºÉ permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. ArU 232- L. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido pelo prazo prescricional do crédito tributário dos documentos fiscais, devendo ser apresentados, quando solicitado. § I o O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art 232-R deste Regulamento.
§ 2ºQuando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no "caput" deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.
Art. 232-M.
Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo do CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o interessado deverá imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança nos termos do art 279-T deste Regulamento, consignando no campo observações a expressão "DACTE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", em no mínimo três vias, tendo as vias as seguintes finalidades:
Iacompanhar a carga, que poderá servir como comprovante de entrega;
IIser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo prescricional do crédito tributário, para a guarda dos documentos fiscais;
IIIser entregue ao tomador do serviço, que deverá mantê-la em arquivo pelo prazo prescricional do crédito tributário, para a guarda dos documentos fiscais. GOVERNO DE SERGIPE J 1 DECRETO N°Z$- Tfl D E O tf D E D6Z€HbM DE 2008 § I o O emitente deverá efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização de uso do CT-e.
§ 2ºSe o CT-e transmitido nos termos do § I o deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:
Iregerar o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade que motivou a rejeição;
IIsolicitar nova Autorização de Uso do CT-e;
IIIimprimir em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e autorizado;
IVprovidenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo. (Ajuste SINIEF 10/08)
§ 3ºO tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do "caput" deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 2 o deste artigo (Ajuste SINIEF 10/08).
§ 4ºSe após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do DACTE impresso em contingência o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CTe, deverá comunicar ofato à SEF AZ/SE.
§ 5ºO contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos CT-e gerados neste período.
Art. 232-N.
Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art 232-H deste Regulamento, GOVERNO DE SERGIPE 12 DECRETO N°ã?-¥ K D E 03" D E D6Z6MSW DE 2008 o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas previstas na legislação estadual pertinente. § I o O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à SEFAZ/SEr
§ 2ºCada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.
§ 3ºO Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado peto emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, afim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4ºA transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
§ 5ºA cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/SE o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6ºApós o Cancelamento do CT-e a SEFAZ/SE transmitirá os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art 232-1 deste Regulamento. GOVERNO DE SERGIPE ^ ^ DECRETO N°^ Wl D E 0$ DE pezé^bPiO DE 2008
§ 7ºCaso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.
Art. 232.
-0. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Tu utilização de Número do CT-e, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente, a in utilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e. § I o O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, afim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2ºA transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3ºA cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEF AZ/SE do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/SE ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
Art. 232-P.
Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 232-H deste Regulamento, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no § 6 o do art 181 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SEFAZ/SE.
§ 1ºA Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - GOVERNO DE SERGIPE 1 ^ DECRETO N°â-$ rn D E OfDE ^f^fMDR-0 DE 2008 ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, afim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2ºA transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3ºa A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento,
§ 4ºQ Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 5ºQuando do recebimento da CC-e a SEFAZ/SE deverá transmiti-las às administrações tributárias e entidades previstas no art. 232-1 deste Regulamento.
§ 6ºa O protocolo de que trata o § 3 o deste artigo, não implica validação das informações contidas na CC-e.
Art. 232-Q.
Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:
Ina hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a)o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; GOVERNO DE SERGIPE 1 5 DECRETO N°S$ WJ D E 03" DE DezwMO DE 2008
b)após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, e do seu registro no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número .^^^^e data ^^^^^^^.e m virtude de (especificar o motivo do erro) ", devendo observar as disposições deste ajuste;
IIna hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a)o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
b)após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir conhecimento de transporte eletrônico, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
c)o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ^^^ ^ e data^^^^^^^ em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições desta Subseção. § I o O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão de novo CT-e substituto.
§ 2ºOcorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal, o imposto devido será recolhido em guia especial, devendo constar na guia de recolhimento, o número, valor e a data do novo CT-e.
Art. 232-R.
A SEFAZ/SE disponibilizará consulta aos CTe por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de ISO (cento e oitenta) dias. GOVERNO DE SERGIPE 1 DECRETO N° AGm DE OS DE Pezwe,W DE 2008 ^7 " Após o prazo previsto no "caput" deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
§ 2ºA consulta prevista no "caput" deste artigo, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso " do CT-e.
§ 3ºA consulta prevista no "caput" deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.
Art. 232-S.
A SEFAZ/SE conforme procedimento estabelecido em ato COTEPE, pode exigir a confirmação, pelo recebedor, destinatário e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e.
Art. 232-T.
Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE prevista nesta Subseção:
Ias características do formulário de segurança deverão atender ao disposto no § 2 o do art 327 deste Regulamento;
IIdeverão ser observados os §§ 12, 14, 15, e 16 do art. segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial. § I o Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no "caput".
§ 2ºO fabricante do formulário de segurança de que trata o "caput" deste artigo deverá observar as disposições nos §§ 4 o 8 o , 9 o , 10, 11,12, 13 14, 15 e 16 do art. 327 deste Regulamento.
Art. 232-U.
A SEFAZ/SE disponibilizará a empresas autorizadas à emissão de CT-e à consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $ G Tf! D E Off D E OéZeMbfí,o DE 2008
Art. 232-V.
Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributarias regentes relativas a cada modal.
Art. 232-W.
Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
Art. 232-X.
Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2009.
Art. 3.
Revogam-s e as disposições em contrário. Aracaju, 03" de cW(^uUo de 2008; 187° da Independência e 120° da República. U MARCELO BEDA CHAGAS GO VERNADOR IDO ESTADO Nilsbn/Sfãscifnento Lima Secretário flé Estado da Fazenda Clovis/Barbosa de Mé Secretário de Estado ds^Governo ACRESCENTA/10251108