Decreto Estadual de Sergipe nº 25767, de 5 de dezembro de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âWG? DE OM DE pescehKWo DE 2008

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n°. 25.096, de 28 de fevereiro de 2008, que constitui da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, Comissão Especial para vistoria e avaliação de imóveis e estudos técnicos do Projeto Manoel Dionízio Cruz I, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica Prorrogado por mais 01 (um) ano o Decreto n°. 25.096, de 28 de fevereiro de 2008, que constitui da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, Comissão Especial para vistoria e avaliação de imóveis e estudos técnicos do Projeto Manoel Dionízio Cruz I.