Decreto Estadual de Sergipe nº 25597, de 24 de setembro de 2008

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãf-SS$ DE J3 DE Oerer^mo DE 2008

Acrescenta inciso e revoga dispositivos do Decreto n° 23.312, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre a execução de despesa, a fixação de limites e a adoção de medidas de controle para a concessão, aplicação e comprovação dos recursos liberados a título de suprimento de fundos, na Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; em conformidade com o que estabelece a Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964; e tendo em vista a necessidade de estabelecer normas sobre a execução de despesa, a fixação de limites e a adoção de medidas de controle para a concessão, aplicação e comprovação dos recursos liberados a título de suprimento de fundos no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, DECRETA : Art. I o O parágrafo único do art. 3 o do Decreto n° 23.312, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: "Art 3 o ...