Decreto Estadual de Sergipe nº 25563, de 10 de setembro de 2008

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade da Maternidade São Vicente de Paula, compreendendo terreno e edificações, localizado no Município de Boquim - Se, e dá outras providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade do que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, e Considerando a necessidade de efetivar a política de Educação Permanente do Estado como estratégia de adequação da formação profissional em nível técnico, nível de graduação e pósgraduação de acordo com as demandas do SUS; Considerando a necessidade de desenvolver ações de Educação Permanente no âmbito Regional/Estadual de modo a apoiar através de processos pedagógicos a implantação dos projetos das áreas de Atenção à Saúde; Considerando que a Educação Permanente é uma ferramenta privilegiada da gestão para possibilitar mudanças no processo de trabalho e das práticas, da organização dos serviços, das redes assistenciais, do sistema de saúde e da concretização dos princípios do SUS e da Reforma Sanitária no Estado de Sergipe; Considerando a necessidade de Educação Permanente através de capacitações e oficinas de trabalho para as equipes das diversas redes de saúde e doa diversos municípios do Estado; Considerando, por fim, que os Centros Regionais deverão possuir estrutura física que possa disponibilizar salas em jiúmero suficiente para a execução das ações de Educação Permanente, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãfr ?63 DE 03 DE 5fffMB40DE 2008 DECRETA : Ar t I o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade da Maternidad e São Vicente de Paula, compreendendo terreno e edificações, medindo aproximadamente 2.742,02m 2 (dois mil setecentos e quarenta e dois vírgula dois metros quadrados), com área total construída de 1.299,86m 2 (hum mil duzentos e noventa e nove vírgula oitenta e seis metros quadrados), situado na Ru a Manoel dos Santos, n° 69, Centro, Cidade de Boquim, Estado de Sergipe.